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Anotações à criação bicentenária do Tribunal de Relação de Pernambuco e sua historicidade

 
Jones Figueirêdo Alves
 
A criação do Tribunal de Relação de Pernambuco completa os seus duzentos anos, diante do Alvará Régio de 6 de fevereiro de 1821. Foi ele instalado na Villa do Recife - depois capital da província - em 13 de agosto de 1822, desmembrado do Tribunal da Relação do Maranhão.
 
Teve por distrito os territórios da Província de Pernambuco, compreendido nas três Comarcas do Recife, Olinda e Sertão e as Províncias, com seus respectivos territórios, da Parahyba, Rio Grande e a do Ceará Grande, então integrantes da Relação maranhense. Mais tarde, por lei de 06 de julho de 1831, seria agregada a Província das Alagoas.
 
Ele surge depois dos Tribunais de Relação da Bahia, de 1609 - este modelado de acordo com a Casa de Suplicação de Portugal; da Relação do Rio de Janeiro, de 1751 e o da Relação do Maranhão, de 1812, após a Relação carioca haver sido elevada, a 10 de maio de 1808, à condição de Casa de Suplicação do Brasil, que corresponde ao atual Supremo Tribunal Federal (STF), importando a origem e o marco histórico do Judiciário nacional. (01). É, portanto, o quarto Tribunal de Relação do país.
 
Sua concepção começa das petições da nobreza e do povo, apresentadas, a partir de 11 de janeiro de 1796, à Câmara do Senado de Olinda, dirigindo-se os apelos à Rainha D. Maria I, para dar bom despacho às justas aspirações dos munícipes, afinal atendidas no alvará régio, vinte e cinco anos depois.
 
Disse o Alvará:
 
“que tendo me representado a Câmara da Cidade de Olinda as dificuldades que experimentam os habitantes da Província de Pernambuco, de recorrerem à Relação da Bahia para o prosseguimento das suas causas (...), pela grande distância de uma a outra Província, avultadas despesas, separação das suas famílias, interrupção dos Trabalhos de que tiram a sua subsistência, e outros muito inconvenientes, ainda quando são entregues a Procuradores, o que tem induzido a muitos a deixarem sem última decisão os seus pleitos, preferindo antes perdê-los do que sujeitarem-se a tão graves incômodos;  e sendo um dos primeiros objetos dos meus paternais cuidados remover os embaraços que possam retardar ou estorvar aos meus fiéis vassalos os recursos que lhe permitem as leis na administração da justiça e que lhe afiançam a segurança pessoal, e a dos sagrados direitos de propriedade que muito desejo manter, como a mais segura base da sociedade civil: hei por bem criar uma Relação na Vila do Recife de Pernambuco...”
 
Quando comemoramos os duzentos anos de sua criação, impende lembrar que desde o berço de suas origens, o Tribunal de Justiça de Pernambuco fundou-se, no primado da cidadania, exortado pelos clamores de uma justiça mais próxima do povo, ágil, eficaz e efetiva, que inspiraram durante um quarto de século as sucessivas petições olindenses por sua reclamada criação. 
 
Para além disso, em sua gênese também se formou uma ousadia heroica de reação ao retardamento de quase dois anos de sua instalação, quando a Província já insurreta pelo ideário da Independência do país e sob os influxos da Convenção de Beberibe, de 05.12.1821 (02), invectiva e reclama da exacerbada demora; vindo, daí, resultar a Carta Régia de 02 de junho de 1822, que determina a pronta e imediata execução ao Alvará.
 
O Chanceler interino Antônio José Osório de Pina Leitão (1762-1825), de Pinhal - Portugal, em exibindo o Alvará Régio perante a Junta Provisória do Governo da Capitania (1821-1822), presidida por Gervásio Pires Ferreira (1765-1838) (03), requereu a posse da Relação, “na conformidade do Alvará”, o que foi deferido, havendo este, após juramento e empossado, dado posse aos demais desembargadores, com a consequente instalação da Relação.
 
A Relação de Pernambuco tem-se então instalada, em data de 13 de agosto de 1822, pouco depois das 10 horas da manhã de uma terça-feira, antecedendo a independência do país, que aconteceria menos de um mês depois.                            
Uma relevante condição instituída com a criação da Relação de Pernambuco, estava no provimento dos cargos de desembargadores que para serem habilitados os bacharéis teriam que ter servido em lugares de segunda instância, registra Augusto Duque (04). Salienta, ainda, que “a Relação enfeixava funções judiciais e executivas e até normativas. Daí porque o Governador participava da mesma e presidia e na sua ausência o Chanceler”. (...). 
 
Eram cinco os primeiros desembargadores que iniciaram o Tribunal, com o Chanceler interino a instalar a Casa de Relação, dando juramento, sobre o Livro dos Santos Evangelhos, e posse aos demais: os desembargadores Eusébio de Queiroz Coutinho da Silva (1781-1842). de São Paulo de Luanda, Angola (05); Bernardo José da Gama (1782-1854), o Visconde de Goiana, natural do Recife, o primeiro pernambucano (06); João Pereira Sarmento Pimentel, de S. Nicolau de Carrazedo, em Portugal e João Evangelista de Faria Lobato (1774-1846), mineiro de Vila Rica. 
 
O quadro regimental inicial era o de nove desembargadores. Duas semanas depois, toma posse o Desembargador Francisco Afonso Ferreira, pernambucano vindo da Relação da Bahia. No ano seguinte, assumem o Tribunal o Chanceler efetivo Lucas Antônio Monteiro de Barros (1767-1851), também mineiro de Vila Rica (07); Adriano José Leal e Tomás Antônio Maciel Monteiro (1780-1847), o Barão de Itamaracá; todos os três compondo depois o Supremo Tribunal de Justiça, onde também encerra a carreira o décimo desembargador nomeado (04.04.1824) André Alves Pereira Ribeiro e Cirne (1774-1850).
 
Os desembargadores da Relação usavam as vestes talares, como as dos integrantes da Casa de Suplicação portuguesa, quando o seu uso em Portugal fora determinado desde dois séculos antes, por Alvará de 09 de abril de 1600, de Filipe II.
 
De 1824 a 1892, a Relação teve seus presidentes nomeados pelo governo imperial. Ocuparam o cargo de Chanceler: Antônio José Osório de Pina Leitão (Portugal), Lucas Antônio Monteiro de Barro (MG) - Visconde de Congonhas do Campo, e André Alves Pereira Ribeiro e Cirne (RJ). No período, foram seus Presidentes:  Francisco José de Freitas (BA), Francisco de Paula d’Almeida e Albuquerque (PE), Tomás Antônio Maciel Monteiro (PE) - Barão de Itamaracá, Antônio Ignácio de Azevedo (BA), Agostinho Ermelino Leão (BA), Dom Francisco Baltasar da Silveira (BA), Firmino Antônio de Souza (BA), Caetano José da Silva Santiago (PE), Anselmo Francisco Peretti (PE), José Filipe de Souza Leão (PE), Quintino José de Miranda (PE). Em 31 de março de 1829, o cargo de Chanceler foi extinto.
 
São exatamente as Ordenações Filipinas (Código Filipino) que servirão, como sistema jurídico no Brasil até 1916, quando editado o nosso primeiro Código Civil (Código Bevilaqua) - os normativos fundamentais ao desempenho da jurisdição do Tribunal de Relação no trato das questões postas a julgamento. Essas Ordenações foram editadas durante o domínio espanhol em Portugal, por Filipe II, de Espanha.
 
É este Tribunal de Relação, origem do nosso Tribunal de Justiça, com jurisdição inclusiva de uma cidadania plena, que tem no seu desembargador Luiz de Albuquerque Martins Pereira, o primeiro juiz brasileiro a libertar, em histórica decisão, escravos e filhos de escravos, importados depois da lei de 1831. Sua magistratura tem início quando, depois de Deputado Provincial, é nomeado juiz de direito da comarca da Boa Vista (12.10.1867) e após proclamada a República, integrou o Tribunal de Relação (11.04.1890).
 
É este mesmo Tribunal de Relação, como relata o desembargador José Ferraz Ribeiro do Vale, historiador do Poder Judiciário pernambucano (08), que nos agitados dias de 1892, sob a difícil fase florianista da novel República, em sua última sessão, realizada a 8 de janeiro daquele ano, concede habeas-corpus preventivo em favor do jornalista José Maria de Albuquerque Melo, redator de “A Província”, e do Cel. Francisco Gonçalves Torres, vítimas de perseguição política, e ordem de soltura a outros dois pacientes, tendo os desembargadores Martins Pereira, Caldas Barreto, Teixeira de Sá e Costa Miranda, que conferiram as decisões, sido compulsoriamente aposentados pela Junta Governativa do Estado.
 
Finda, no mesmo dia, a Corte de Justiça do Império. Dissolvida a Relação, é constituído, então, o Superior Tribunal de Justiça do Estado, que antecede o nosso atual Tribunal até 1946. 
 
Em decreto de 26.09.1892, o Governador eleito Alexandre José Barbosa Lima (1862-1931) reabilita os magistrados afastados, dois deles retornando - Teixeira de Sá e Caldas Barreto - sendo instalado, no mesmo ano, pela segunda vez, o Superior Tribunal de Justiça do Estado, em restauração de sua soberania.
 
Da Casa da Relação, instalada no último período colonial, com seu ocaso heroico, ao nosso Tribunal de Justiça, assim denominado pela Constituição Federal de 1946, uma história de 200 anos nobilita a instituição em todos os seus tempos de história.
 
Tempos de tenacidade, de intrepidez e de luta pelo direito em prevalência axiológica do valor justiça. O ritual desses tempos memoráveis nos ensina, sempre, que a dignidade da vida faz o melhor direito, a cujo ideário a função judicante da Corte indica, a tempo instante, e a um tempo uno, uma experiência judiciária digna de sua grandeza institucional. 
 
Anota-se que o Tribunal foi sediado na Vila do Recife, servindo-lhe, então, como sede, o Colégio dos Jesuítas, anexo à igreja de Nossa Senhora do Ó, no Pátio do Colégio, hoje denominada Praça Dezessete.
 
Hoje, ocupando o Palácio da Justiça na Praça da República, cuja construção foi concluída no governo de Estácio Coimbra, inaugurado em 07.09.1930, o Tribunal tem seu local na antiga área do Palácio Vriburg, que significa “alcançar a Liberdade”.
 
Esta simetria significante, por essência, tem perfeita simbologia no desempenho da missão da Justiça exercida. Por ela, o homem é liberto em seu destino de dignidade maior. E se a liberdade constitui a obediência à ordem jurídica que o homem estabeleceu para si na convivência social, a sua permanente construção em uma sociedade mais justa é a tarefa institucional desta Corte que em bom desempenho faz celebrar, em razão mais fundamental, os seus duzentos anos.
 
Vale referir outro dado histórico de pioneirismo, o de ter sido o primeiro desembargador brasileiro, um pernambucano; Simão Alvares da Penha Deusdará, que integrou a Relação da Bahia (09).
 
Bem é dizer, como acentua Cervantes: "A história é êmula do tempo, repositório dos fatos, testemunha do passado, exemplo do presente, advertência do futuro." 
 
No caso, o passado faz o juízo da posteridade, e na vida da memória, a Corte se renova e se acrescenta, tendo sua história como mestra condutora de seu futuro. A história desta Casa a justifica, na legitimidade de seus atos e de seus julgados. 
 
Atualmente, o Tribunal de Justiça é composto por cinquenta e dois desembargadores, distribuídos em dezesseis câmaras julgadoras e em sua Mesa Diretora: 
 
(i) Os órgãos julgadores são constituídos por três membros em cada órgão fracionário, sendo seis Câmaras Cíveis, quatro Câmaras Criminais, quatro Câmaras Privativas de Direito Público e duas turmas na Câmara Regional, sediada no município de Caruaru. Esta última é a única existente na estrutura judiciária dos tribunais do país, como órgão regional na justiça do segundo grau, em uma iniciativa pioneira do presidente do Tribunal de Justiça, des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (2014/2016), criada pela Lei Complementar nº 279, de 12.05.2014.
 
(ii) A Mesa Diretora na atual gestão (2020-2022) é integrada por seu presidente Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; 1º e 2º Vice-Presidentes, des. Eduardo Augusto Paurá Peres e Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; e pelo Corregedor Geral de Justiça, des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. O TJPE conta com a Ouvidoria Geral Judiciária, tendo como Ouvidor-Geral o des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto e a Escola Judicial – ESMAPE, sob direção do des. Adalberto de Oliveira Melo.
 
No histórico de composição das cadeiras do Tribunal ali, em sucessivo, foram ocupantes duzentos e noventa e quatro (294) desembargadores, cento e trinta e nove (139) dos quais integrando a Relação, além dos seus atuais cinquenta e dois (52) titulares, perfazendo trezentos e quarenta e seis (346) desembargadores que assumem a seu tempo e a tempo permanente, a história institucional da Corte. 
 
Ao despontar este novo tempo, a historicidade que nos guarnece é a medida exata para a expressão constante de o Tribunal de Justiça honrar sua tradição heroica de fazer justiça. Justiça sempre. 
 
Referências:
 
* Artigo remetido, a convite, para publicação na Revista Cordis – revista eletrônica de História Social da Cidade, vinculada ao Programa de Estudos Pós-Graduados em História e ao Departamento de História da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP
 
(01) Em 10.05.2020 foi celebrado o Dia da Memória do Judiciário brasileiro, instituído pela Resolução nº 316, de 22.04.2020, do Conselho Nacional da Magistratura.
(02) A Convenção de Beberibe é o primeiro episódio da independência do país. 
(03) Gervásio Pires Ferreira, revolucionário e político pernambucano, liderou a Convenção de Beberibe. Deputado à Assembleia Geral (1830-1833), teve participação na edição do Código Criminal do Império, de 1830.
(04) DUQUE, Augusto. 150 Anos servindo à Ordem e à Liberdade. Perfil histórico do TJPE; Recife: Dialgraf, 1972, 111 p. 
(05) Foi um dos ministros e fundadores do Supremo Tribunal de Justiça, atual S.T.F. Genitor do conselheiro Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara, autor da “Lei Eusébio de Queirós” e ministro da Justiça do Império (1848-1852).
(06) Bernardo José da Gama foi diretor da Faculdade de Direito de Olinda, em 1849. Integrou a primeira Assembleia Nacional Constituinte do Brasil (1823), constituída por cem deputados provinciais. Nasceu em 20.08.1782.
(07) O Chanceler efetivo Lucas Antônio Monteiro de Barros que não tomara posse com os demais, em 13.08.1822, por “motivos que sobrevieram”, coincidentemente tomou posse em 7.09.1822, pelas 12h, quando no mesmo dia, às 16:30h, era proclamada a independência do Brasil. Teve um filho, José Maria Monteiro de Barros (1798-1836), também Desembargador do Tribunal de Relação, nomeado (1824) aos vinte e seis anos.
(08) VALLE, José Ferraz Ribeiro do. Uma corte de justiça do império: O Tribunal de Relação de Pernambuco. Recife: CEPE, 1983, 504 p.
(09) SCHARTZ, Stuart B.  Sovereignty and Society in Colonial Brazil – The Hight Court of Bahia and its Judges - 1609-1751, University of California Press, Berkeley (1973). O historiador norte-americano admite a prioridade em favor de Simão Álvares da Penha Deusdará, ingresso na corte da Bahia em 03.03.1653, quando da restauração, como décimo nono integrante. Simão Álvares casou-se (1637), com Leonarda Vieira Ravasco, irmã do padre Antônio Vieira, da Companhia dos Jesuítas.
 
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O autor é Desembargador Decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, compondo o colegiado desde 09.02.1999. Magistrado de carreira, tem 45 anos de judicatura (27.11.1975). Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL). Foi Presidente do TJPE (2008/2010) e preside a Comissão de Gestão e Preservação da Memória do Tribunal.