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Artigo: Dez Anos da Lei Maria da Penha – Reflexões e Desafios

Para falar sobre a Violência contra a Mulher e o seu enfrentamento no sistema jurídico brasileiro é importante fazer uma referência a pelo menos dois Tratados Internacionais nos quais o tema foi disciplinado de forma direta e contundente: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através das Resoluções 34/180 em 18 de dezembro de 1979 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, realizada em Belém do Pará e adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 06 de julho de 1994. Ambas foram ratificadas pelo Brasil e promulgadas pela Presidência da República. A primeira foi assinada com reservas, em 31 de março de 1981 e ratificada pelo Congresso Nacional, mantendo as reservas, em 1º de fevereiro de 1984. Somente em 1994 já sob a vigência da Constituição de 1988, o Congresso Nacional, através do Decreto 26/1994 aprovou na íntegra a referida Convenção, promulgada posteriormente pela Presidência da República através do Decreto nº 4.377/2002. A segunda foi ratificada pelo Brasil, em 27 de novembro de 1995, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 107/95 e promulgada pela Presidência da República através do Decreto nº 1.973/1996. 
 
Sem dúvidas a partir da inclusão, no sistema jurídico nacional, destes dois Tratados Internacionais disciplinando acerca do enfrentamento da Violência contra a Mulher, começou a se desenhar um cenário onde foi possível buscar alternativas na construção de um novo olhar para a necessidade de aumentar a proteção das mulheres, principalmente levando-se em consideração o aumento quantitativo dessa população. Contudo, nenhuma legislação ou alteração legislativa foi capaz de fortalecer este enfrentamento, até que em agosto de 2006, mais precisamente no dia 07 de agosto foi promulgada a Lei 11.340/06. A partir de então, a Lei Nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, passou a representar para o ordenamento jurídico brasileiro o grande instrumento legal apto a auxiliar de forma significativa no enfrentamento da Violência contra a Mulher.
 
A Lei Maria da Penha, de acordo com o seu artigo 1º: "(...) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
 
Para além de regulamentar o §8º do art. 226 da Carta da Magna, que dispõe: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações", nos chama a atenção a referência expressa que a Lei faz aos dois Tratados Internacionais anteriormente referidos: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Com isso percebe-se a importância que o tema possui e a dimensão internacional que assume.
 
Este ano a Lei Maria da Penha completa dez anos, marco temporal que nos aponta a necessidade de avaliar os avanços ocorridos, sem perder de vista a necessidade de tratar o tema na perspectiva de fortalecer cada vez mais a Rede de Proteção à Mulher.
 
Inobstante a importância que o tema assume atualmente, os dados estatísticos que o Brasil apresenta no que se refere aos homicídios de Mulheres continuam preocupantes. De acordo com o Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres No Brasil, estudo produzido pelo pesquisador Sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz¹, "com sua taxa de 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, o Brasil, num grupo de 83 países com dados homogêneos, fornecidos pela Organização Mundial da Saúde, ocupa uma pouco recomendável 5ª posição, evidenciando que os índices locais excedem, em muito, os encontrados na maior parte dos países do mundo. Efetivamente, só El Salvador, Colômbia, Guatemala (três países latino-americanos) e a Federação Russa evidenciam taxas superiores às do Brasil. Mas as taxas do Brasil são muito superiores às de vários países tidos como civilizados: • 48 vezes mais homicídios femininos que o Reino Unido; • 24 vezes mais homicídios femininos que Irlanda ou Dinamarca; • 16 vezes mais homicídios femininos que Japão ou Escócia. Esse é um claro indicador que os índices do País são excessivamente elevados".
 
Ainda, de acordo com o referido estudo, a partir da vigência da Lei Maria da Penha, apenas em cinco Unidades da Federação foram registradas quedas nas taxas: Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro. Apontando também que na região Nordeste, Pernambuco foi o único estado que apresentou queda nestes números, com um índice de: -22,3% no intervalo entre 2006 e 2013, destacando-se ainda que no mesmo intervalo de tempo o Recife registrou um índice de -46,6%.
 
Verifica-se que muito embora os dados de Pernambuco e do Recife comparados com outros estados e capitais demonstre uma resposta, em tese, satisfatória não podemos perder de vista que o objetivo no enfrentamento à Violência contra a Mulher precisa ser fortalecido cada vez mais principalmente a partir da ampliação da Rede de Proteção à Mulher, onde se desenvolva um diálogo com todas as Instituições: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Delegacias, Polícia Militar, Secretarias da Mulher Estadual e Municipais, Conselhos de Direitos, sociedade civil organizada, enfim todos os atores envolvidos, na certeza de que a responsabilidade pelo enfrentamento da Violência contra Mulher é de todos e de cada um. 
 
Os desafios são grandes e aumentam a cada dia, por esta razão precisamos manter em nossa mente o pensamento do ex-secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan ao falar na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas ‘Mulher 2000: Igualdade entre os Sexos, Desenvolvimento e Paz no Século XXI', Nova Iorque, 5–9 de junho: "A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz".
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Daisy Maria de Andrade Costa Pereira – Desembargadora e coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
 
1. Coordenador da Área de Estudos sobre Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO)