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Câmara de Direito Público julga improcedente ação que questiona resolução do Cedca

Ação envolve a popularmente denominada “doação vinculada ou casada” deduzida do imposto de renda

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu provimento à apelação do Estado julgando, por unanimidade, improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que pedia a declaração da inconstitucionalidade da Resolução nº 19/2007 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE). A resolução regulamenta a popularmente denominada “doação vinculada ou casada” deduzida do imposto de renda, em que o particular, pessoa física ou jurídica, indica a entidade ou projeto a ser beneficiado com 75% da doação, sendo os outros 25% destinados obrigatoriamente ao Fundo da Criança e do Adolescente gerido pelo Cedca/PE. As doações direcionadas ao Fundo têm o objetivo de financiar instituições que atuam na defesa dos direitos da Infância e Juventude.

O Ministério Público alegou que as verbas doadas de particulares com indicação da instituição ou projeto a ser beneficiado, conhecidas como “doação casada ou vinculada”, teriam natureza pública de tributo, decorrente de adiantamento do imposto de renda, cabendo desse modo ao Poder Público gerir, em sua plenitude, o valor doado ao fundo monetário e definir as entidades beneficiadas de acordo com as prioridades do Cedca/PE.

O desembargador André Guimarães entendeu que a Resolução nº 19/2007 não possui caráter de ilegalidade, na medida em que foi elaborada pelo órgão competente (Cedca/PE), no exercício do poder regulamentar e nos limites permitidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Estadual nº 10.973/93, inclusive no que toca à possibilidade de “doação casada ou vinculada”.

O magistrado ponderou que as doações feitas pelos particulares ao Fundo da Criança e do Adolescente têm natureza civil e não tributária, decorrendo de um ato de liberalidade dos mesmos e não da exação fiscal do Estado, nos termos do artigo 538 do Código Civil. O desembargador acrescentou, ainda, que a possibilidade futura de dedução da doação no imposto de renda não possui a capacidade de descaracterizar o instituto civil da doação.

“Desse modo, não vislumbrando ilegalidade na doação casada, entendi que apenas ao Cedca/PE, no exercício de sua função regulamentar, cabe avaliar a eficácia de tal disposição para o sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente, para sua manutenção, aperfeiçoamento ou supressão”, afirmou.

Integrando excepcionalmente a 4ª Câmara de Direito Público no julgamento, em razão do impedimento de um membro titular, o coordenador da Infância e Juventude do Estado, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, destacou a importância da decisão de referendar a independência dos conselhos municipais e estaduais das crianças e dos adolescentes de gerir com mais autonomia o valor destinado aos projetos desenvolvidos por instituições públicas e privadas em benefício do segmento da Infância e Juventude. 

“A partir dessa decisão de mérito, inédita no país, vislumbro a possibilidade de destinação de forma mais coerente dos recursos direcionados a selecionar e beneficiar ações comprometidas com o real desenvolvimento da criança e do adolescente em todos os estados brasileiros. A decisão deixou a critério de cada conselho fixar ou não percentuais mínimos ou máximos que possam ser vinculados a projetos específicos da Infância e Juventude”, afirmou. O desembargador destacou, ainda, que a procuradora de Justiça, Ana Queiroz, que participou da sessão, se pronunciou pela adesão à decisão.

Após a publicação do acórdão, no dia 26 de abril, no Diário de Justiça eletrônico, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo apresentou minutas da resolução aos procuradores gerais do Estado e do município do Recife regulamentando a matéria para que fossem estudadas e apresentadas sugestões. O magistrado fez ainda uma exposição da decisão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Condica) para explicitar os limites do que foi estabelecido no acórdão.

A 4ª Câmara de Direito Público é composta também pelos desembargadores Rafael Machado e Itamar Pereira.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Revisão: Francisco Shimada | Ascom TJPE