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Carta do III Fonacor

Os corregedores do Poder Judiciário brasileiro, reunidos no III Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR), aprovaram a Carta do III FONACOR com deliberações acerca dos assuntos debatidos em torno da temática. 
A carta assim registra as seguintes deliberações do III FONACOR: 

1) FISCALIZAR a efetiva implantação da política de segurança da informação, junto às serventias extrajudiciais, prevista no Provimento 74/2018 como medida de mitigação de riscos diante do aumento da prestação de serviços remotos. 

2) ACOMPANHAR a implementação das medidas adotadas pelo tribunal para a retomada gradual dos trabalhos presenciais, nas unidades judiciárias de primeiro grau, com objetivo de evitar a exposição de juízes, servidores, auxiliares da justiça, Conselho Nacional de Justiça – CNJ SEPN Quadra 514 Norte, Lote 7, Bloco B – Brasília/DF – CEP 70760-542 Telefone: (61) 2326-5000 colaboradores, advogados e a população em geral a riscos de contaminação pela COVID19. 

3) REITERAR o compromisso com a efetiva implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial aqueles para o efetivo exercício da cidadania e tutela dos direitos fundamentais. 

4) ACOMPANHAR e FISCALIZAR, no que couber, o cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário como mecanismo de fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

 5) FISCALIZAR a prática de atos extrajudiciais eletrônicos, inserindo a rotina nos protocolos de inspeção/correição das corregedorias.

 6) ADOTAR padrões e procedimentos uniformes nas corregedorias, por meio da implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos PJeCor, que permitirá uma gestão eficiente de suas tarefas. 

7) REITERAR o compromisso no cumprimento das determinações e recomendações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça em razão da realização das inspeções pela Corregedoria Nacional de Justiça. 

8) FISCALIZAR o prazo de 100 dias para movimentação dos processos prioritários e críticos. 

9) ESTIMULAR o desenvolvimento e a implementação dos projetos de Justiça Itinerante, observadas as condições da Recomendação CNJ n. 37 de 13 de junho de 2019. Brasília, 8 de junho de 2020. 

Conselho Nacional de Justiça – CNJ SEPN Quadra 514 Norte, Lote 7, Bloco B – Brasília/DF – CEP 70760-542 Telefone: (61) 2326-5000 

Ministro Humberto Martins 
Corregedor Nacional de Justiça 

Ministra Maria Thereza de Assis Moura 
Corregedora-Geral da Justiça Federal 

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga 
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho 

Ministro José Barroso Filho 
Corregedor-Geral da Justiça Militar 

Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza 
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil