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CNJ lança iniciativa que incentiva fundos municipais de políticas penais

 

Nesta sexta-feira (21/5), houve o lançamento da “Atuação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação Nacional dos Municípios(CNM): Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais”. A ação conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que funciona nos tribunais estaduais do país. A iniciativa tem como objetivo fomentar a instauração de fundos municipais de políticas penais. A ação segue os preceitos da Lei Complementar 79/94, que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Fundo possibilita que municípios, que são sedes de unidades prisionais, possam financiar políticas de alternativas penais, para pessoas egressas do sistema prisional e apoiar conselhos da comunidade.

 Na reunião, foi destacada pelo CNJ a ação pioneira de Caruaru, que é o primeiro município do país que instaurou um Fundo Municipal de Políticas Penais. Os recursos serão utilizados para o desenvolvimento de políticas penais, dentre as quais a implantação do Escritório Social, em Caruaru, com inauguração prevista para o dia 17 de junho.

Resultado de uma parceria entre TJPE, Prefeitura de Caruaru, e Centro Universitário Tabosa de Almeida ( Asces-Unita), o Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil. Dentre as ações implementadas estão o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, transporte, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.

O secretário do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, Carlos Eduardo Braga Farias, destacou que o município sempre procurou investir em políticas de segurança pública citando o projeto Juntos Pela Segurança, iniciado em 2017. “A ação reunia todas as forças policiais e de inteligência para debater melhores formas de onde e como combater o crime na cidade”, observou. No ano seguinte, com o convênio com o Patronado Penitenciário do Estado de Pernambuco, o projeto direcionou seu foco nas políticas sociais e de segurança, voltadas para pessoas advindas do sistema carcerário. Carlos Eduardo informa que “hoje são mais de 250 cidadãos e cidadãs reeducandos que trabalham nos diversos setores da Prefeitura de Caruaru, executam seus serviços, recebem seus salários com dignidade e, assim, o índice é baixíssimo de reincidência criminal”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, Luis Geraldo Sant'Anna Lanfredi, elogia a iniciativa de constituição do fundo e comenta que “a exclusão social pela falta de condições econômicas, moradia e educação acaba sendo institucionalizada pelos espaços penais. Segurança pública é um conceito que não se resume a prender ou a mandar soltar, mas sim em se preocupar com o padrão de convivência de todos, permitindo-se que cidadãos tenham igual acesso a direitos e assistências”. Lembra também que “aquele que cumpre pena extramuros não está fora do Direito, ele se encontra numa relação jurídica com o Estado e, à exceção de direitos perdidos ou limitados, sua condição jurídica é a mesma das pessoas não condenadas, tais como direito à vida, direito à propriedade, o direito a família, os direitos sociais”.

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Texto: Redação | Ascom TJPE