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Conselho da Magistratura publica recomendação aos juízes

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou recomendação aos juízes cíveis e criminais que ao tomarem conhecimento ou decidirem sobre casos de testemunhas ou de vítimas ameaçadas, observem os regramentos da legislação específica e modelos constantes da Cartilha Digital Provita/TJPE. Acesse AQUI a recomendação.