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Coordenadoria da Infância e Juventude promove Projeto de Implementação das Audiências Concentradas no sistema socioeducativo

Sala mostra jovem sendo ouvido em audiênciaO projeto começou a ser ampliado em agosto com a realização de audiências concentradas no Casem, no bairro de Casa Amarela, no Recife

Com o objetivo de assegurar as políticas de atendimento que respeitem o princípio da proteção integral e o desenvolvimento pleno do adolescente, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CIJ/TJPE) lança o Projeto de Implementação das Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo nas Varas Regionais da Infância e Juventude do Estado. A proposta é garantir a atenção jurídica e social preferencial aos adolescentes em conflito com a lei por meio da realização de audiências concentradas.
 
Segundo o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, a iniciativa irá fortalecer o processo de acompanhamento e de reavaliação das medidas socioeducativas nas Varas Regionais da Infância e Juventude de Pernambuco. A análise da situação do socioeducando pode resultar na manutenção, extinção, ou progressão da pena, que implica em liberdade assistida.
 
"A partir da execução do projeto conseguiremos contribuir para diminuir a superlotação das unidades socioeducativas e legitimar direitos fundamentais do adolescente como a convivência familiar e comunitária, mantendo em meio fechado apenas os adolescentes que ainda não obtiveram uma avaliação favorável. Como as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade se configuram medidas restritivas de liberdade devem estar sujeitas aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O que pretendemos por meio do projeto é buscar uma recuperação mais efetiva do adolescente com o apoio da comunidade, da família, da assistência e do encaminhamento para cursos profissionalizantes ou capacitações ", observou.
 
A realização de audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude já é uma prática comum na situação de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes em que é reavaliada sua situação jurídica, tempo de acolhimento em abrigos, destituição do poder familiar, para reintegrá-los de forma mais rápida à família de origem ou a colocação em família substituta por meio de adoção. "Queremos estender esta mesma metodologia, resguardada as devidas especificidades, agora para os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em centros de atendimento devido a algum delito cometido. Nestes casos, quando o adolescente consegue a extinção da pena ou a liberdade assistida volta para sua família de origem e à convivência comunitária", explicou o desembargador.
 
Além de dar celeridade processual ao atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, a iniciativa tem por objetivos: promover ao socioeducando a oportunidade de se manifestar sobre seus direitos através da aproximação com o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública; incentivar o adolescente a participar das atividades pedagógicas, oficinas profissionalizantes e a obtenção de frequência e aproveitamento escolar exigidas pelo Sistema Socioeducativo;  fortalecer a articulação dos programas executores das medidas socioeducativas em meio fechado e meio aberto, ou seja, nas Comarcas de residência dos adolescentes; e estimular o trabalho em rede entre as instituições envolvidas no sistema socioeducativo de maneira a promover e garantir direitos.
 
Para isso, de acordo com o magistrado, a ideia é promover uma cultura de cooperação com os Centros de Atendimento Socioeducativo (Case), as Casas de Semiliberdade (Casem), os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), assim como as diversas unidades do sistema de garantias de direito.
 
O projeto será executado pelo juiz que, em um único momento, reunirá os processos judiciais visando à análise das situações individuais de todos os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. O magistrado verificará a aplicação do que foi proposto no Plano Individualizado de Atendimento (PIA), que é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades embasado nas características do apenado e no delito cometido, de cada socioeducando pela equipe interprofissional dos programas executados nas unidades.
 
A produção dos documentos técnicos destes profissionais tem por objetivo apresentar os indicativos das providências para cada caso. Os adolescentes que receberem a progressão da medida para o meio aberto, deverão ser encaminhados mediante ofício do juiz ao programa voltado à recuperação do socioeducando de sua cidade de origem, cumprindo a liberdade assistida.
 
De acordo com o volume de trabalho das Varas Regionais da Infância e Juventude, e da quantidade de adolescentes nas unidades socioeducativas, o período das audiências concentradas em cada comarca não deve se estender ao período de seis meses.  A reavaliação das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento socioeducativo, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, devendo ser subsidiada de parecer técnico do programa de atendimento.
 
Para iniciar a implantação da iniciativa das audiências concentradas nas Varas Regionais da Infância e Juventude do Estado, a CIJ/ TJPE começou a estudar a prática já aplicada na Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição, em Petrolina, desde 2013. No ano de 2015, a Coordenadoria colocou em prática o projeto em Abreu e Lima e Jaboatão dos Guararapes por meio do trabalho da juíza Maria Amélia Pimentel Lopes.
 
Na comarca de Petrolina, sob a coordenadoria do juiz Marcos Franco Bacelar, no período de  2013 a  2015, foram atendidos, por meio do sistema ação, 364 adolescentes do Centro de Atendimento Socioeducativo do município (Case), resultando em 20 termos de progressão, que implica em liberdade assistida; 164 de manutenção da pena; e 180 de extinção da medida socioeducativa.
 
Para o juiz Marcos Bacelar, a realização das audiências concentradas confere uma maior credibilidade da Justiça junto ao adolescente no processo de sua progressão comportamental. "Ele percebe que não está esquecido em uma unidade de segregação. Podemos acompanhar melhor as necessidades individuais de cada adolescente, através de relatórios técnicos, e também encaminhá-lo para cursos profissionalizantes com base no perfil moldado em relatórios psicossociais enviados pelos centros socioeducativos", avaliou.
 
Em Abreu e Lima, foram atendidos, entre 2015 e 2016, 104 adolescentes, gerando 16 extinções de pena, e 88 progressões da medida. Já em Jaboatão dos Guararapes, foram realizadas 27 audiências concentradas, que resultaram em 27 progressões de medida. De acordo com a psicóloga do Case de Jaboatão, Letícia Costa, a partir da realização das audiências concentradas houve uma mudança positiva no comportamento dos socioeducandos. "Eles passaram a ter um melhor aproveitamento escolar e nas oficinas pedagógicas", revelou.
 
De acordo com a juíza Maria Amélia Pimentel, há uma probabilidade maior de recuperação do adolescente quando há o fortalecimento ou o reatamento dos laços familiares e comunitários. A magistrada enfatiza que essa proximidade, inclusive, é preconizada na Lei 8.069/90, que determina a internação do socioeducando no mesmo município ou em localidade mais próxima do domicílio de seus pais ou responsável.
 
"A preocupação do legislador foi justamente promover o fortalecimento ou reatamento dos laços familiares e comunitários. Observei o valor desse critério quando comecei a realizar visitas nos Cases e no acompanhamento processual de cada adolescente.  As unidades que promoviam oportunidades de interação dos socioeducandos com a comunidade circunvizinha e que dedicavam atenção especial à qualidade dos laços familiares, obtinham respostas mais promissoras na recuperação do adolescente. Os indicadores eram claros, traduzindo-se na inexistência de rebeliões, pouco registro de agressões entre os internos, maior envolvimento nas metas estipuladas através do Plano Individual de Atendimento, melhor aprendizagem e nesse contexto as audiências concentradas representam uma oportunidade relevante de aproximar a comunidade e a família do processo socioeducativo", analisou a magistrada.
 
A iniciativa começou a ser ampliada em agosto deste ano com a realização de audiências concentradas no Casem, no bairro de Casa Amarela. No centro foram avaliados pela juíza Anamaria Borba 15 processos, resultando em 12 extinções de pena e três progressões de medida. "A celeridade na análise dos processos, envolvendo jovens, responsáveis legais e equipes dos centros de atendimento socioeducativo tem um mesmo objetivo, que é procurar alternativas coerentes para a reinserção dos adolescentes na sociedade, como pessoas aptas ao trabalho, com perspectivas de futuro e apoio familiar. A recuperação do jovem que pratica um ato infracional é certamente muito mais rápida quando ele conta com um respaldo familiar adequado e está perto das pessoas com quem tem vínculos profundos de amor e carinho", avaliou a juíza.
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Texto: Ivone Veloso    |   Ascom TJPE
Foto: Alesson Freitas  |  Agência Rodrigo Moreira