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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos desenvolvendo avanços na adoção

Homem anda com criança pequena na beira da praia na manhã de uma dia ensolarado
Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE desenvolve atividades sobre o tema
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos nesta quarta-feira (13/7).  Sancionado e publicado no dia 13 de julho de 1990, a legislação sofreu uma série de alterações ao longo dos anos para se adequar às mudanças e às necessidades da sociedade atual e cumprir o objetivo geral que é a proteção integral das crianças e dos adolescentes. A iniciativa da adoção foi um dos processos que mais se desenvolveu e conquistou eficácia com as modificações desenvolvidas no Estatuto.
 
Uma das mudanças relevantes introduzidas no ECA aconteceu com a vigência da lei 12.010, em 2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção. A partir desta legislação, os pretendentes à adoção começaram a passar por uma preparação jurídica e psicossocial sob pena de exclusão do cadastro. As capacitações começaram a ser realizadas em encontros e cursos promovidos nas diversas comarcas,. No Brasil, a Comarca do Recife foi pioneira na iniciativa, realizando de forma facultativa, ainda em 2002, antes da lei ser aprovada, um curso para candidatos à adoção por meio da 2ª vara da Infância e Juventude da Capital. 
 
Em paralelo, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) finalizava as diretrizes do Projeto Jornadas Pernambucanas dos Direitos da Infância e Juventude, implantado em 2010. As jornadas realizam o treinamento dos servidores das Varas da Infância e Juventude referentes às atualizações trazidas pela Lei 12.010/09, ao uso do Cadastro Nacional de Adoção e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), dentre outros. O treinamento tem o objetivo de capacitar os servidores de unidades em todo o Estado a respeito das regras jurídicas para que possam promover encontros para pretendentes à adoção com eficácia.
 
Nos encontros, uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistentes sociais, e pedagogos de cada comarca aborda as principais questões sobre aspectos jurídicos, psicólogos e sociais da adoção. São abordados de forma específica temas como: fluxo dos processos de destituição, habilitação e adoção; funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção; vivências e rotinas no acolhimento; preparação das crianças para adoção; depoimento de juiz sobre a adoção; e testemunhos de famílias que adotaram. As principais dúvidas levantadas pelos pretendentes à adoção estão relacionadas ao tempo de espera e quando vai ocorrer a apresentação das crianças à família.
 
Segundo o coordenador da Infância e Juventude, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, com a obrigatoriedade da vinculação ao CNA e a capacitação dos adotantes, começou a haver a diminuição das chamadas adoções diretas e o combate às adoções ilegais. Na adoção direta ou pronta há o consentimento da família biológica em entregar a criança para os adotantes que depois entram com o pedido de adoção na Justiça da Infância e Juventude. "Essa forma é permitida como uma exceção à regra, desde que a criança tenha mais de três anos de idade, que seja comprovada a fixação de laços de afinidade e afetividade entre adotantes e adotados, e não seja constatada má-fé. Há o risco, em contrapartida, dos juízes não autorizarem a permanência da criança ou do adolescente junto aos adotantes ou da família biológica desistir de entregar a criança no processo de destituição do poder familiar", explicou o magistrado.
 
Já a adoção ilegal acontece quando alguém registra o filho de outra pessoa como se fosse seu, independentemente dos trâmites legais, desconsiderando a história da criança ou do adolescente e a sua família de origem. A prática representa um crime de falsidade ideológica, que pode esconder o comércio e o roubo de crianças e a exploração decorrente dos envolvidos no fato. O crime, tipificado no artigo 242 do Código Penal, é punido com pena de reclusão de dois a seis anos ou de detenção de um a dois anos. O desembargador Luiz Carlos Figueiredo, alerta que esse tipo de adoção é negativo não só para a família, mas também para o adotado, que fica na maioria das vezes sem acesso à sua biografia, a seus dados. "Todos nós temos direito de conhecer nossa história", defende o magistrado.
 
O direito ao histórico da pessoa adotada também passou a ser obrigatório para atender a uma outra determinação da Lei 12.010/09, prevista no ECA, que exige a preservação dos processos de adoção nas varas da Infância e Juventude. A forma definida pela Instrução Normativa nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça no cumprimento desse objetivo foi a digitalização dos processos. Dessa forma, qualquer pessoa pode saber, por exemplo, porque precisou ser separada dos pais biológicos. Neste assunto, Pernambuco também foi pioneiro no País ao instituir o Projeto Sei quem Sou, que hoje é um modelo de referência para outros estados brasileiros.
 
A iniciativa da implantação de um arquivo digitalizado dos processos de adoção foi realizada no dia 16 de março de 2011 pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado. No arquivo constam processos de adoção com trânsito em julgado desde 1990, não só da Capital, mas também da Região Metropolitana do Recife e do interior de Pernambuco. A procura por informações sobre as ações de adoção é realizada por filhos adotados e familiares residentes tanto no Brasil quanto no exterior.
 
"O trabalho desenvolvido pelo TJPE recebe visitas constantes de representantes de outros tribunais brasileiros, que buscam informações sobre o funcionamento do modelo do arquivo pernambucano", afirma Luiz Carlos Figueiredo. O sistema permite que todos os magistrados da área da Infância e Juventude tenham acesso aos processos digitalizados. Para aqueles que buscam informações sobre à origem biológica, é necessário que figure como uma das partes do processo de adoção. O procedimento padrão é requerer ao juiz da Infância e Juventude, da comarca em que a ação foi tramitada, que ele acesse o programa "Sei quem sou" e verifique os dados pesquisados ou solicite a equipe do arquivo a localização do referido processo.
 
O estágio de convivência entre adotantes e adotados passou a ser uma outra etapa a ser cumprida a partir da Lei 12.010/09, inserida no ECA, para concretizar o processo de adoção e que conta também com uma ação pioneira no TJPE. Trata-se do projeto Conhecer Virtual, que tem como objetivo favorecer um contato inicial, através de videoconferência, entre adotante e adotado de localidades diferentes, minimizando o surgimento de possíveis problemas durante o estágio de convivência, concretizando assim o sucesso da adoção. Desenvolvido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (Ceja/PE) com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), o Conhecer Virtual permite que os profissionais do TJPE que irão acompanhar o estágio de convivência possam conhecer os pretendentes antecipadamente. Os adotantes também tiram suas dúvidas a respeito do processo de adoção e da criança ou do adolescente a ser adotado.
 
Para agilizar e cumprir também o que estabelece o ECA, quando afirma que toda a criança e adolescente tem direto a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta, o TJPE desenvolveu o Projeto Família – Um direito de toda criança e adolescente. A ação destina-se a divulgar, através de dossiês específicos, informações (como data de nascimento, sexo, raça, existência de irmãos, etc) de crianças e adolescentes que ainda se encontram nas instituições de acolhimento, cujos pais tiveram decretada a perda do poder familiar, com sentença transitada em julgado, sem candidatos pretendentes à sua adoção, em decorrência de suas características, seja por problemas de saúde, seja em razão da idade e, como tal, viabilizar a inserção dos mesmos em família substituta. O projeto é desenvolvido pela Ceja/PE.
 
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Texto: Ivone Veloso  |  Ascom TJPE 
Foto: Olexandr Martinyuk | sxx.hu