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Justiça nega recurso do MPPE para decretação de lockdown

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou, nesta quarta-feira (13/5), o recurso interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a negativa de decretação do chamado lockdown no estado. A decisão em primeiro grau, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no último dia 6 de maio, não acatou o pedido da 19 ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital para a implantação da medida de distanciamento social de maneira mais radical.  

 Em sua decisão, o desembargador André Oliveira da Silva Guimarães indeferiu o pedido do MPPE, explicando que “não cabe ao Poder Judiciário a definição das prioridades, a serem adotadas de acordo com critérios pretensamente técnicos, pelos poderes constituídos para o desempenho de tais funções, evitando-se que o referido poder exorbite do limite de sua atuação constitucional”, justifica.

De acordo com os autos, o MPPE aponta a ineficiência das medidas administrativas adotadas pelo Governo do Estado e Município do Recife na contenção da covid-19. Entre os argumentos expostos pela promotoria estão o “consenso de toda comunidade de que o direito à vida deve prevalecer; inexistência de violação de limite constitucional pelo Poder Judiciário ao determinar as medidas efetivas e necessárias a salvaguardar a vida humana; e afronta aos ditames da responsabilidade, proporcionalidade e legalidade”.

O desembargador André Oliveira alega que não há dúvida de que a competência para a adoção de medidas de política sanitária para enfrentamento de crises decorrentes de pandemia/epidemia é típica do Poder Executivo e que este possui os aparatos necessários para a efetivação das medidas que eleger eficientes e compatíveis.

Para o magistrado, “sendo sua a competência constitucional para tal, a intromissão de outro Poder, no caso, o Judiciário, só se revela oportuna em hipótese excepcionalíssima, caracterizada por uma flagrante omissão de sua obrigação de fazer, o que não se confunde, evidentemente, com erros, equívocos ou acertos das políticas públicas sanitárias até agora efetivamente executadas”, argumenta.

A decisão destaca ainda as últimas medidas adotadas pelo Governo do Estado estabelecendo um maior rigor nas regras de isolamento social, no intuito de diminuir a propagação do coronavírus em Pernambuco. “Cabe destacar que o Governador editou, em 11/5, o Decreto nº 49.017, endurecendo o isolamento social em cinco municípios que concentram a maioria dos casos da doença (Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata), mediante medidas como a restrição do trânsito de veículos (rodízio), aumento da fiscalização em estabelecimentos comerciais e redução da circulação de pessoas nos referidos municípios, as quais serão implantadas no período de 16 a 31 de maio”, conclui.

Para consulta processual:

0005457.33.2020.8.17.9000

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Texto: Amanda Machado  |  Ascom TJPE