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Nota técnica conjunta

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de duas atribuições legais e regimentais, em virtude de alguns questionamentos de interpretação acerca do alcance da regra disposta no artigo 1º do Ato Conjunto nº13, de 16 de março de 2021, vem por meio desta NOTA TÉCNICA, tecer as seguintes orientações:
 
1. O Ato Conjunto nº13, de 16.03.2021 vedou, no período de 18.03.21 a 04.04.21, a realização de audiências e sessões presenciais e semipresenciais.
 
2. Devem ser mantidas as audiências bem como as sessões de Turma Recursal e do 2ºgrau, virtuais e telepresenciais.
 
3. O Ato Conjunto nº13, de 16.03.2021, suspendeu o curso dos prazos processuais, sem acarretar suspensão dos prazos de sessões de 2ºgrau, Turma Recursal e de audiências virtuais.
 
4. Excetua-se, também, da suspensão determinada no art.1º do Ato Conjunto nº13, de 16.03.2021, o prazo de sessões telepresenciais, nos termos do art.935, do Código de Processo Civil.
 
5. A suspensão determinada no artigo 1º do Ato Conjunto 13, de 16.03.2021 não se aplica à hipótese prevista no §2º, do artigo 220 do Código Processual Civil.
 
 
                  Recife, 18 de março de 2021.
 
 
Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
 
Des. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO
Corregedor-Geral da Justiça