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Poder Judiciário normatiza uso da tornozeleira eletrônica em PE

O presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, assina a normatização da tornozeleira eletrônica, ao lado do governador Paulo Câmara.
O presidente do TJPE, Leopoldo Raposo, assina a normatização da tornozeleira eletrônica, junto ao governador Paulo Câmara
 
Durante a reunião do Pacto Pela Vida, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, assinou a Instrução Normativa do uso da tornozeleira eletrônica no Estado de Pernambuco. O lançamento aconteceu na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), nesta quinta-feira (7), com a presença do governador Paulo Câmara, de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Ressocialização, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário e Ministério Público, além do ex-presidente do TJPE, desembargador aposentado Fausto Freitas. 
 
O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, falou que a normatização é um instrumento relevante. "A instrução vai regulamentar a tornozeleira eletrônica. Trata-se de uma medida cautelar, aplicada pelo magistrado, e todos nós já sabemos os benefícios desta medida. Não apenas no sentido de inibir a superlotação das instituições carcerárias, mas sobretudo para proteger, para evitar a violência doméstica e familiar". 
 
O magistrado relembrou também que em termos financeiros, uma tornozeleira eletrônica custa, segundo dados fornecidos pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, um pouco mais de R$ 250, 00, enquanto que uma pessoa no presídio representa mais de R$ 1.000,00 para os cofres públicos. 
 
O governador Paulo Câmara elogiou a iniciativa do TJPE. "O presidente do Tribunal de Justiça assinou um importante instrumento que dialoga de maneira efetiva com a melhoria do sistema penitenciário e, ao mesmo tempo, traz melhoria das ações do Pacto pela Vida. Pernambuco hoje avança com a contribuição do Poder Judiciário". 
 
Desembargadora Daisy Andrade apresenta a Instrução Normativa no Pacto Pela Vida
Desembargadora Daisy Andrade apresenta a Instrução Normativa no Pacto Pela Vida
 
A instrução normativa foi produzida em parceria com a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Daisy Andrade, juntamente com sugestões da Secretaria de Ressocialização, Secretaria de Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Defensoria Pública e Ministério Público. Ao todo, foram três meses de trabalho na elaboração da minuta.
 
A desembargadora Daisy Andrade explicou a medida.  "Em 2011, foram introduzidas alterações no Código do Processo Penal para incluir a possibilidade de aplicação, pelo juízo, de medidas cautelares diversa da prisão, dentre as quais o monitoramento eletrônico. A instrução normativa foi elaborada com o objetivo de dar mais eficácia na execução das decisões judiciais que determinam tal medida. Por exemplo, ao estabelecer a área em que monitorado pode circular, será mais fácil identificar quando o seu deslocamento viola ou não a decisão judicial ensejando até mesmo a revogação da medida, principalmente nos casos das Medidas Protetivas de Urgência por violação à Lei Maria da Penha em que se determina a área de exclusão."
 
Instrução Normativa – O documento trata da monitoração eletrônica de pessoas submetidas à restrição de liberdade, estabelecendo as normas a respeito da administração, da execução e do controle da ferramenta; dos casos de uso da medida, em decorrência de violência doméstica e familiar, medidas cautelares diversas da prisão e execução penal; da competência para concessão do benefício; dos requisitos para obtê-lo; do prazo de duração para uso da tornozeleira; além das obrigações de quem é monitorado, entre outros aspectos.
 
Implantação da Tornozeleira  - Em Pernambuco, a utilização da tornozeleira eletrônica foi implantada há cinco anos, tendo iniciado em agosto de 2011, com um total de utilização de 60.313 monitoramentos. Este ano, até junho, há 7553 monitoramentos eletrônicos no Estado. Os dados são da Secretaria Executiva de Ressocialização. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 Estados, principalmente na fase de execução da pena ou como medida protetiva de urgência. 
 
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Texto: Andréa Pessoa | Ascom-TJPE
Fotos: Anderson Freitas | Ag. Rodrigo Moreira