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TJPE adere a Programa 100% Digital e a projetos voltados ao sistema carcerário do CNJ

 O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, assinando os termos, no Salão Nobre

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu nesta segunda-feira (30/11), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sede do Judiciário estadual, no Palácio da Justiça. A reunião teve como objetivo implementar o Programa Juízo 100% Digital e a assinatura dos termos de cooperação técnica para o desenvolvimento do Plano Estadual do Programa Fazendo Justiça, e da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, com a instalação do Escritório Social, inicialmente no município de Caruaru. 

Participaram da solenidade, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; desembargadores; assessores da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça; o secretário geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo; o secretário especial de Programas e Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, juiz Marcus Lívio Gomes, de forma presencial, além do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, por meio de videoconferência.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, descreveu o momento de parceria com o CNJ como de grande relevância para um desenvolvimento mais efetivo do Judiciário. “O Tribunal de Justiça de Pernambuco se sente honrado em se alinhar ao Conselho Nacional de Justiça na concepção de uma Justiça mais humana, mais célere, mais segura e que dê oportunidade a todos, especialmente por meio dos programas hoje lançados para que nós possamos fazer a recuperação integral dos egressos do sistema prisional. Na área de desenvolvimento digital, falo que nós estamos absolutamente empenhados na implantação do Juízo 100% Digital. Já temos hoje 13 unidades judiciárias que estão trabalhando plenamente com o programa e meu objetivo nessa gestão é fazer com que Pernambuco esteja 100% digital até junho do próximo ano”, afirmou.

O ministro Luiz Fux falou da adaptação tecnológica do Judiciário nesse período de pandemia pela Covid-19 para continuar atuando de forma eficaz e da necessidade de continuar evoluindo sempre para atender ao jurisdicionado em todas as demandas. “Através da adesão a uma Justiça Digital, o STF tem hoje mais ações originárias do que recursos para julgar. Essa adesão nos permite a realização de sessões por videoconferências, os plenários virtuais para o julgamento de recursos, o uso da Inteligência Artificial para a inadmissão de recursos que não veiculem matéria constitucional. Esse exemplo do Supremo reverbera o quanto eficiente será a implantação do Juízo 100% Digital em todo o Judiciário nacional. Outros projetos hoje firmados abordam a promoção da dignidade do preso, a sua integridade moral, para que aqueles que frequentaram o ambiente carcerário possam usufruir de uma reinserção social plena, de uma reinserção que conceda a eles um dos valores mais importantes da Constituição da República Federativa do Brasil que é a cidadania”, pontuou.
 
 Conheça as iniciativas:
 
Juízo 100% Digital – Desenvolvido pelo CNJ em parceria com os Tribunais do país, o programa foi implantado em 13 unidades judiciárias do TJPE, nesta segunda-feira. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular, e vai permitir que todos os atos processuais das Varas que atuarão como “pilotos” sejam praticados exclusivamente por meio digital, sem a necessidade de comparecimento das partes e advogados aos fóruns e demais dependências do Judiciário.

Com o funcionamento do serviço, etapas como audiências e sessões de julgamento também passarão a acontecer pela internet, através de videoconferência. As audiências realizadas por videoconferência são gravadas em áudio e vídeo e inseridas em ambiente próprio, tendo valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.

Nesse formato, o autor e seu advogado deverão, no momento do ajuizamento da Ação, informar o endereço eletrônico e um número de celular para comunicação. Assim, a citação, a notificação e a intimação poderão ser feitos por qualquer meio eletrônico. O mesmo procedimento deve ser observado para os processos já ajuizados, mas ainda não sentenciados, tudo com a indicação expressa de que as partes estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao Juízo 100% Digital. 

A juíza coordenadora do Subcomitê de implantação e monitoramento do Projeto Juízo 100% Digital, Raquel Barofaldi Bueno, enfatizou os benefícios para o TJPE com a implantação do programa. “Entre os pontos positivos está a redução do tempo entre os atos processuais, que vai levar à otimização da tramitação das ações, e a uma economia de custos, de recursos humanos, de tempo e também tem o papel de manter o Judiciário virtualmente ativo em situações excepcionais como a que estamos vivendo com a pandemia da Covid-19. Mas o Juízo Digital traz um pouco mais do que esses benefícios, isso porque essa transformação digital e o uso de recursos tecnológicos é uma porta de acesso à Justiça. Segundo dados do IBGE, de 2018, 79% da população utiliza Internet no Brasil, então é importante que se diga que o Juízo 100% Digital é uma moderna forma de concretização do acesso à Justiça por todos os cidadãos, inclusive para a população mais carente do país. A Justiça precisa estar apta a atender uma sociedade que está em constante mudança. É por isso que o Poder Judiciário não pode ficar à margem da transformação digital sob pena de falharmos num quesito muito básico da nossa instituição que é promover a justiça social”, observou.

Fazendo Justiça – A iniciativa é o novo ciclo da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa tem ainda importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.

Desde setembro de 2020, a iniciativa inaugurou novas ações alinhadas com tribunais de todo o país enquanto deu continuidade a atividades de sucesso iniciadas no programa Justiça Presente.  Ao todo, são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

O programa atua no campo da proporcionalidade penal, que envolve as audiências de custódia, alternativas penais, Justiça Restaurativa e controle de superlotação dos estabelecimentos prisionais e da cidadania, com ações voltadas às pessoas privadas de liberdade, atenção aos egressos do sistema penal, qualificação do Poder Judiciário na política prisional e controle e participação social.

A ação também vai intensificar projetos como o Sistema de Identificação, com o melhoramento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), expedição de documentos, identificação biométrica e o novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei; e no campo socioeducativo, proporcionará aperfeiçoamento no sistema de dados, nas audiências de apresentação. A proposta abrange ainda a expansão dos programas pós-medidas protetivas e proporcionará um ciclo ainda maior de aprendizagem e profissionalização de adolescentes.

Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário – A ação prevê a implementação de ações de atenção às pessoas egressas e pré-egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário em Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo. Considera-se Escritório Social o equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil. Dentre as ações implementadas estão o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, transporte, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura. O primeiro Escritório Social será implantado na Comarca de Caruaru com o apoio do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) e da Prefeitura de Caruaru.

O Escritório Social será implementado com a participação das Redes de Políticas Sociais, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário pelas Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de Assistência Social, Saúde, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Políticas para Mulheres, e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Conselho Penitenciário, Federações Empresariais, Universidades e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Técnico-Profissionalizantes, bem como Organizações da Sociedade Civil.

Compete ao Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação. A Justiça atuará na garantia a serviços públicos a pessoas egressas do Sistema Prisional desenvolvendo programas de atendimento que permitam desde o acolhimento a encaminhamentos institucionais para as redes de políticas sociais; realizando campanhas de comunicação visando à inclusão social das pessoas egressas e a redução da população carcerária; promovendo projetos e intervenções interdisciplinares junto às organizações da sociedade civil com o objetivo de fomentar políticas que visam à erradicação de processos de marginalização das pessoas egressas; e informando aos gestores prisionais via ferramenta de alerta do SEUU a relação de pessoas privadas que mensalmente alcançam o lapso para o estágio de pré-egressas.

O coordenador do GMF, desembargador Mauro Alencar, destacou a importância das ações desenvolvidas em prol da busca pela cidadania, da reinserção social dos egressos e pré-egressos do sistema prisional brasileiro na sociedade e do trabalho do GMF nessa área especialmente na época de pandemia da Covid- 19. “Preocupado com a proliferação do coronavírus no sistema carcerário, o GMF implantou algumas ações dentro das unidades prisionais em parceria com o Executivo. Entre as quais o órgão estabeleceu que os presos que estão em regime semiaberto no estado, suspeitos ou não de Covid-19, e que iam progredir para o regime aberto ou obter o livramento condicional até o dia 31 de janeiro do próximo ano, estão sendo beneficiados com a prisão domiciliar. Quanto ao Programa Fazendo Justiça, ele veio para ficar. Nós estamos compartilhando esse projeto também na área de alternativas penais. Em relação ao Programa Escritório Social será fundamental na reinserção de egressos e pré-egressos que estão saindo das unidades prisionais, de criar condições de emprego, por exemplo, para essas pessoas que saem buscando uma nova oportunidade de recomeço”, avaliou.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Assis Lima | Ascom TJPE