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TJPE assina termo de cooperação conjunta para agilizar o trâmite das ações criminais no Estado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinou termo de cooperação técnica com instituições parceiras para agilizar a tramitação e o julgamento dos processos criminais no Estado. A medida busca garantir a eficiência na prestação jurisdicional durante o período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), quando as atividades presenciais estão suspensas no Judiciário estadual. Assinaram o documento o Poder Executivo estadual - através da Secretaria de Defesa Social (SDS) e da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE). 

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 02, os órgãos públicos se comprometem a viabilizar a investigação, o processo e o julgamento das ações penais em Pernambuco, inclusive com a realização de audiências por videoconferência, enquanto perdurar o período de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. O termo estabelece e uniformiza procedimentos, e aponta diretrizes e ações conjuntas, como, por exemplo, distribuição processual online, envio de petições de ações criminais por e-mail e procedimentos de transmissão de documentos entre as instâncias do Judiciário. Cada instituição parceira passa a ter responsabilidade em viabilizar um dos termos da cooperação, segundo as suas atribuições institucionais.

As atribuições do TJPE têm como foco tanto as ações criminais que tiveram início antes da pandemia do novo Coronavírus quanto os processos distribuídos a partir do período de isolamento social. No que se refere às novas ações penais, cabe ao TJPE, através do cartório distribuidor de cada comarca, promover a abertura do processo criminal, recebendo a petição inicial do MPPE, acompanhada do inquérito policial digitalizado, via e-mail, com os dados dos autuados e testemunhas, bem como seus e-mails e telefones de contato; após a distribuição, os distribuidores remetem os arquivos com a capa da autuação e o registro de distribuição digitalizados à unidade para a qual será distribuída a ação; esta, por sua vez, recebe o processo, devendo manter no formato virtual tudo que for adicionado ao mesmo após a distribuição, para assim facilitar o envio dos arquivos aos interessados no acesso ao processo.

Tramitação de documentos - A tramitação de documentos entre os servidores e o magistrado de uma mesma unidade judiciária será realizada, preferencialmente, através do e-mail institucional do Tribunal. Já a tramitação de documentos entre unidades judiciárias diversas do TJPE, por exemplo, deve ser feita de preferência através de malote digital e e-mail institucional.

Audiências por vídeoconferência

O normativo também inclui a realização de audiências dos feitos criminais através de videoconferência, cabendo ao TJPE indicar a ferramenta tecnológica às demais instituições e operadores do direito. Neste caso, a plataforma a ser utilizada para as audiências é o Cisco Webex, aplicativo cedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Tribunais do País durante a pandemia da Covid-19, e que está disponível na própria página do CNJ para download no computador ou no smartphone nas versões Android e IOS . Para mais esclarecimentos e orientações de como usar o aplicativo Webex Cisco, os interessados podem acessar na página do CNJ os manuais de utilização da ferramenta, bem como enviar e-mail para: videoconferencia.nacional@cnj.jus.br.

É válido ressaltar que, ao designar a audiência por videoconferência, o juiz determinará a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, remetendo cópia dos documentos até então produzidos, e necessários para a realização do ato. O juiz também deve realizar a notificação do réu solto, por qualquer meio tecnológico admissível apto a lhe dar plena ciência dos termos da acusação, sendo considerado citado caso apresente resposta à acusação tempestivamente. Em caso negativo, será procedida a citação pessoal, observando as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

As audiências através de videoconferência serão gravadas e armazenadas no repositório de audiências do TJPE. A unidade judicial disponibilizará, se houver condições, espaço físico adequado para garantir o acesso às salas virtuais para as vítimas e testemunhas que não tiverem condições, por meios próprios, de acessar o sistema. Nos Fôros em que há mais de uma vara criminal, fica a critério de cada diretoria, após a oitiva dos Juízes respectivos, e se viável, a criação de uma sala virtual comum.

Processos criminais físicos em tramitação - Também cabe ao TJPE realizar os mesmos procedimentos elencados para as novas ações judiciais em seus processos físicos, já em tramitação no Judiciário, observando as normas de saúde pública durante a entrega dos autos à parte interessada, devendo o servidor público responsável estar devidamente aparelhado com equipamento de proteção individual.

Para a assessora da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuahy, nesse período de pandemia, é extremamente importante que os Poderes e órgãos unam esforços e busquem soluções para que os serviços da Justiça continuem sendo prestados da melhor maneira. A magistrada reforça que após várias reuniões por videoconferência com alguns juízes da área criminal, membros do MPPE, da Defensoria Pública, e demais instituições, foram estabelecidas diretrizes gerais para viabilizar o fluxo dos processos criminais que estão ingressando no Judiciário de modo totalmente virtual, bem como viabilizar o andamento dos processos físicos em curso, priorizando os de réu preso, para que estes sejam instruídos e julgados durante o período de pandemia.

“O TJPE está se adequando dia a dia a essa nova realidade. Já comprovamos que o Tribunal de Justiça não parou. Pelo contrário, desde o dia 18 de março, quando foi determinado o distanciamento social, os nossos servidores, magistrados e colaboradores passaram a trabalhar em regime remoto, apresentando excelente produtividade. As dificuldades existem, mas a nossa força de vontade, o desejo de acertar, e o empenho de todos, movem o Tribunal para a frente, para a superação, para a invenção, para a redescoberta de um novo Poder Judiciário que, com certeza, não será o mesmo quando tudo isso passar”, afirma a magistrada.

O Termo de Cooperação Técnica nº 02 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na última quinta-feira (21/5), e terá vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar o período de isolamento social por força da pandemia da Covid-19.
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Texto: Micarla Xavier | Ascom TJPE