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TJPE publica novo ato adequando atividades à Resolução do CNJ com trabalho remoto

Prazos processuais foram suspensos para todos os processos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) adequou as atividades à Resolução Nº 313/2020 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e está suspendendo os prazos processuais. Mas todas as unidades administrativas e judiciárias continuam funcionando em regime diferenciado de trabalho remoto, em idêntico horário ao do expediente forense regular. O Ato Conjunto nº 6/2020 foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo.

A medida vale para todas as unidades administrativas e judiciárias dos 1º e 2º graus, do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, até 30 de abril de 2020, que estão com expediente presencial suspenso, em caráter excepcional, em virtude da situação do Novo Coronavírus, classificada como pandemia, e do risco potencial de que a doença infecciosa venha a atingir a população mundial de forma simultânea.

- Os magistrados das unidades judiciárias que utilizam o sistema PJe exercerão suas atividades em regime diferenciado de trabalho remoto, inclusive nos finais de semana, com atuação prioritária nos feitos de urgência, sem prejuízo da atuação nos demais processos em curso, assim como os servidores;

- As Diretorias Cível e de Família do Estado, bem como as Diretorias do 2º grau, também exercerão suas funções em regime diferenciado de trabalho remoto, no horário de expediente regular, cumprindo as decisões de urgência, mantendo a regular execução dos expedientes diários e ainda deverão garantir, mediante escala, quantitativo mínimo de servidores em regime de trabalho presencial, para execução dos expedientes diários, atendimento prioritariamente telefônico de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e membros da polícia judiciária;

- As unidades judiciárias que não estejam inseridas no sistema PJe atuarão em regime de trabalho diferenciado remoto, cumprindo o horário forense regular, com atendimento realizado exclusivamente por e-mail ou pelo telefone da respectiva unidade, assegurando a presença diária de um servidor, mediante rodízio estabelecido pelo magistrado, no horário compreendido entre 12h e 16h, na Capital, e 8h e 12h, no Interior e Região Metropolitana do Recife;

- O plantão judiciário de finais de semana e feriados dos 1º e 2º graus será realizado no horário de 13h as 17h , preferencialmente, em regime diferenciado de trabalho remoto, devendo-se garantir, no entanto, a presença de quantitativo mínimo de servidores e oficiais de Justiça;

- Fica mantido o plantão em matéria criminal, nos finais de semana e feriados, das 13 h às 17h, a ser exercido por um magistrado acompanhado de até dois servidores e até dois oficiais de justiça, conforme escala já em vigor, excluindo-se obrigatoriamente da escala magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco;

- Nos Juizados Especiais Criminais será assegurado o atendimento remoto por meio de e-mail institucional e telefone informado por cada unidade, divulgados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco;

- Ficam suspensos, até 30/04/2020, os atendimentos presenciais nas Centrais de Queixas Orais dos Juizados Especiais, ressalvados os casos que envolvam direito à saúde e serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e água. Para esses casos, a Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais elaborará escala de plantão diário, assegurando quantitativo mínimo de servidores nas Centrais de Queixas Orais e na Coordenadoria Geral, em regime presencial, em horário compreendido entre 8h e 12h, visando garantir o acesso às medidas de urgência e salvaguardar a entrega de alvarás tão somente em prol das partes que não disponham de assistência por advogado ou defensor público;

- Ficam suspensas as audiências de custódia, na modalidade presencial, devendo o controle da prisão ser realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante;

- Na Central de Flagrantes da Capital, caberá à autoridade policial encaminhar o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os documentos necessários exclusivamente pelo e-mail plantao.custodia@tjpe.jus.br, do qual também se valerá o juiz plantonista para notificar a respectiva autoridade acerca de sua decisão, com a remessa do Alvará de Soltura ou Mandado de Prisão a ser cumprido e outros expedientes pertinentes;

- Os demais polos de custódia deverão criar e-mail institucional específico, a serem divulgados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para viabilizar o recebimento dos Autos de Prisão em Flagrante Delito;

- As unidades judiciárias com competência para a Execução Penal atuarão em regime de plantão extraordinário, preferencialmente em trabalho remoto.

A Auditoria de Inspeção, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça, acompanhará as atividades neste período.

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Redação | Ascom TJPE

Foto: Assis Lima | Ascom TJPE