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TJPE publica Termo de Compromisso sobre a tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quinta-feira (21/10), o Termo de Compromisso que altera o fluxo de tramitação direta dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s) com protocolamento pelo Ministério Público, além de tratar sobre o represamento dos TCO’S nas Delegacias de Polícia, pendentes de distribuição no Processo Judicial Eletrônico (PJE). A medida ratifica o alinhamento definido em reunião realizada entre o TJPE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco no mês de setembro.

Assim, a partir de 1º de agosto de 2021, os TCO’S lavrados passaram a ser protocolizados no sistema PJE pelas autoridades policiais, por meio dos delegados e/ou seus agentes, sendo vedado o encaminhamento por e-mail ou malote digital ao Judiciário. Todavia, o total dos TCOS’s lavrados até o dia 31 de julho de 2021, ainda não cadastrados no sistema PJE, que se encontram represados nas Delegacias de Polícia do Estado, será dividido entre TJPE e MPPE e Defensoria Pública.

Em razão disso, o TJPE assumirá a distribuição nas Comarcas de Recife, Garanhuns, Petrolina, Moreno, Abreu e Lima, Itamaracá, Itapissuma, Igarassu, Carpina, Vicência, Macaparana, Condado, Glória do Goitá, Palmares, Barreiros, Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Joaquim Nabuco, Xexéu, Bezerros, Bonito, Camocim de São Félix, Barra de Guabiraba, São Bento do Una, São Caetano, Tacaimbó, Alagoinha, Surubim, Orobó, Feira Nova, Frei Miguelinho, Panelas, Bom Conselho, Capoeiras, Bom Jardim, Lagoa do Ouro, Tabira, Iguaraci, Flores, Bodocó, Trindade, Moreilândia, Granito, Ipubi, São Lourenço da Mata. E para atender a demanda, a distribuição no TJPE será realizada na Capital pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais e nas demais Comarcas pelos respectivos Juizados Especiais Criminais e, onde não houver Juizado instalado, pelos Distribuidores dos Foros

Já o Ministério Público assumirá exclusivamente o quantitativo represado nas Comarcas de Jaboatão dos Guararapes, Águas Belas, Camaragibe, Caruaru e Paulista. Este órgão, juntamente com o Judiciário estadual, realizará um plano para execução do presente termo, realizando força-tarefa, mutirão ou designação especial para conclusão do cadastramento desse acervo. E no que lhe couber, a Defensoria Pública estadual assumirá a distribuição dos TCO’s relativos às ações penais privadas.

Por fim, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2021 como termo final para distribuição e saneamento dos TCO’s represados. Além disso, que o Subcomitê do PJE Criminal e Infracional adotará as providências necessárias à alteração da Portaria Conjunta nº20/2020, com as adequações que se fizerem devidas, para a regulamentação do fluxo procedimental do TCO no PJe.
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Texto: Priscilla Marques | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE