Rascunho da nova licença de software livre já está pronto

A Fundação do Software Livre (Free Software Foundation ou FSF) já tem o rascunho do que deverá ser a terceira versão da Licença Pública Geral (GPLv3, na sigla em inglês), documento que rege o uso dos programas de computador feitos em software livre, como o sistema operacional Linux. É a primeira revisão da Licença em 15 anos. A GPL foi criada em 1989 por Richard Stallman, fundador e presidente da FSF, e a revisão foi feita em 1991. A próxima etapa das discussões será realizada no Brasil.

Pelas regras da GPL, o código de programação (código-fonte) de um software livre está disponível para qualquer usuário, que poderá modificá-lo e distribuí-lo sob a forma de novas cópias, desde que permita o mesmo para os outros usuários. A Licença também mantém os direitos de autor dos programas e impede que outras pessoas se apropriem do código-fonte, ou impeçam sua distribuição de maneira livre.

O novo rascunho da Licença foi elaborado durante a Primeira Conferência Internacional da GPL. As questões mais discutidas foram as patentes de software e os DRMs (Digital Rights Management, ou Gestão de Direitos Digitais), que são restrições tecnológicas à distribuição de conteúdo digital. Também se deu importância às implicações de uma licença que se pretende global, especialmente em relação às diversas traduções do documento, já que existem diferenças entre as legislações internas de cada país.

Durante a conferência, foram criados seis comitês de discussão, que já estão em atividade e irão trabalhar ao longo do ano sobre os detalhes da nova Licença, cuja versão final é esperada para 2007. As discussões sobre a GPLv3 envolverão outros países, e a próxima etapa será no Brasil, em local ainda a ser definido.

O advogado paranaense Omar Kaminski, especialista em Propriedade Intelectual e Direito da Informática, esteve presente ao evento representando o Brasil, a convite de Eben Moglen, diretor-geral do Centro Legal para a Liberdade do Software (Sofware Freedom Legal Center) e conselheiro da FSF. O País também foi representado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

O Brasil está ganhando importância cada vez maior no cenário internacional da comunidade de software livre, e já possui leis estaduais e projetos de leis federais que privilegiam esse tipo de programa de computador na administração pública. Sobre esse aspecto, Richard Stallman, comentou: "Este ano o Brasil terá eleições presidenciais, e uma das coisas em risco será o que o País irá fazer no futuro para o software livre e para proteger os brasileiros das terríveis leis dos Estados Unidos, como o Ato de Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millenium Copyright Act, ou DMCA), e as patentes de software. Lula se insurgiu contra isso, e é preciso ter certeza de que o novo presidente faça o mesmo e que continue a se posicionar contra isso para tornar o Brasil livre dessas restrições ultrajantes."

O rascunho da GPLv3 pode ser visto, em inglês, no endereço http://gplv3.fsf.org/draft. O escritório Kaminski, Cerdeira e Pesserl Advogados Associados, do qual Omar Kaminski é um dos sócios, elaborou uma tradução do documento para o português, que pode ser vista na página www.kcp.com.br/projetos/gpl3/gplv3-1.txt. A tradução é literal e não é destinada ao licenciamento de softwares, mas serve para mostrar os principais pontos da nova Licença e estimular a discussão nacional sobre os aspectos jurídicos do software livre.