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Comunicado da Presidência do TJPE sobre Indisponibilidade de Valores Mobiliários

Assunto: Determinações judiciais de indisponibilidade e requisição de informações sobre propriedade de Valores Mobiliários.

1. A presidência acusa o recebimento do ofício nº 148/3013, enviado pela Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Imobiliários, pelo qual é informado que se encontra em fase de estudo a elaboração de sistema informatizado para garantir maior celeridade e eficiência na efetivação das determinações judiciais que envolvem pedidos de informações e indisponibilidade de valores mobiliários, dentre os quais ações e debêntures de emissão de companhias abertas e cotas de fundos de investimento.

2. A mencionada Procuradoria salienta ainda que as ordens judiciais estão sendo encaminhadas à área técnica da Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (GME) da CVM, e que para facilitar o seu cumprimento é mister que das comunicações judiciais constem, sempre, os números de cadastro no CPF ou CNPJ.

3. Ressalta, também, que devido o vultoso quantitativo de expedientes judiciais recebidos diariamente, em face da carência de recursos humanos, não mais será elaborada resposta individualizada para todos os ofícios recebidos naquela Autarquia, salvo expressa determinação judicial em contrário

4. A presidência recomenda aos magistrados a leitura, disponibilizada em anexo, do inteiro teor do referido ofício para uma melhor compreensão do comunicado. 

Recife, 25 de outubro de 2012. 

 

Desembargador Jovaldo Nunes Gomes          

Presidente