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TJPE prorroga para sexta (27) prazos processuais com vencimento nos dias 25 e 26/03

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, prorrogou para a sexta-feira (27/03) os prazos processuais com vencimento nesta quarta-feira (25) e nesta quinta-feira (26).  A decisão está na portaria nº 15. Confira, abaixo, a íntegra do documento que será publicada na edição do Diário de Justiça Eletrônico desta quinta (26).
 
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE PERNAMBUCO
 
Portaria nº 15, de 25 de março de 2015
 
O Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO que os servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco deliberaram por uma paralisação nos dias 25 e 26/03/2015;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Prorrogar para o dia 27 de março de 2015 os prazos processuais com vencimento para os dias 25 e 26 de março de 2015, com fundamento no artigo 184, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e no artigo 798, §4º, do Código de Processo Penal.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de março de 2015.
 
Recife, 25 de março de 2015.
 
Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
Presidente