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02/12/2009 Nº 410 - É vedada a estudantes a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior simultaneamente.
02/12/2009 Nº 409 - CNJ decide que o Provimento n. 17/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco assegura o exercício da advocacia.
02/12/2009 Nº 408 - Negado pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo pelo pai.
02/12/2009 Nº 407 - Faculdade terá que indenizar danos morais causados a estudante expulsa da instituição por supostas agressões ao reitor.
02/12/2009 Nº 406 - Negado o registro de filho a pessoas do mesmo sexo.
02/12/2009 Nº 405 - Réu portador de doença mental tem liberdade concedida para ser tratado em outro Estado.
02/12/2009 Nº 404 - Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão.
02/12/2009 Nº 403 - A 1ª Seção do STJ aprovou quatro novas súmulas. Súmula n. 411:
02/12/2009 Nº 402 - Ministro não conhece habeas corpus impetrado em favor de desembargador investigado que pleiteava acesso a inquérito.
02/12/2009 Nº 401 - Supremo garante assistência de advogado em sindicância instaurada para apurar falta grave de reeducando.
25/11/2009 Nº 400 - Projeto de lei pode acabar com prisão especial.
25/11/2009 Nº 399 - Havendo serventuário nas dependências forenses o atendimento ao advogado é obrigatório.
25/11/2009 Nº 398 - Tabelião é indenizado pelos danos materiais sofridos com aposentadoria compulsória indevida.
25/11/2009 Nº 397 - A controvérsia da matéria na jurisprudência, por si só, não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
25/11/2009 Nº 396 - Intoxicação por alimento vencido enseja indenização.
25/11/2009 Nº 395 - Constitui ilegalidade a concessionária de água multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas.
25/11/2009 Nº 394 - Pedido de liberdade provisória não pode ser negado com base apenas na gravidade abstrata do crime.
25/11/2009 Nº 393 - Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas.
25/11/2009 Nº 392 - Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário.
25/11/2009 Nº 391 - 1ª Turma do STF confirma entendimento sobre o crime de roubo consumado.
11/11/2009 Nº 380 - Lei que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é sancionada.
11/11/2009 Nº 379 - O CNJ institui documento único de controle do acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes.
11/11/2009 Nº 378 - Cirurgião plástico tem obrigação de resultado.
11/11/2009 Nº 377 - Consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio ou naquele que entender conveniente.
11/11/2009 Nº 376 - Concessionária é condenada a indenizar consumidora por não consertar esgoto sanitário.
11/11/2009 Nº 375 - O requisito de prequestionamento está satisfeito mesmo que não mencione literalmente o dispositivo legal.
11/11/2009 Nº 374 - O prazo para arrolar testemunhas é de dez dias antes da realização da audiência de Instrução, salvo disposição em contrário.
11/11/2009 Nº 373 - STJ aprovou quatro novas Súmulas.
11/11/2009 Nº 372 - Para a configuração do crime de corrupção de menor é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima.
11/11/2009 Nº 371 - O Ministério Público de primeira instância é parte legítima para impetrar, perante o STF, habeas corpus no interesse da acusação.

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