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25/08/2010 Nº 99 - INOVAÇAO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 98 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 97 - Recurso interposto por banco não é reconhecido devido à ausência de procuração válida nos autos.
25/08/2010 Nº 96 - O envio de revistas por editora sem solicitação do consumidor é prática abusiva.
25/08/2010 Nº 95 - TJPE confirma sentença que condenou ex-namorado de vítima pelo crime de ameaça.
25/08/2010 Nº 94 - Todas as etapas do concurso de juiz poderão ser realizadas por instituições contratadas.
25/08/2010 Nº 93 - CNJ só receberá petições através do meio eletrônico.
25/08/2010 Nº 92 - Prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro é definido.
25/08/2010 Nº 91 - Condenados pela Lei de Drogas poderão recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.
25/08/2010 Nº 90 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 89 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 88 - Colégio Recursal mantém sentença que condena plano de saúde.
25/08/2010 Nº 87 - Empresa de ônibus não é obrigada a suportar prejuízo de passageiro que foi assaltado durante o trajeto.
25/08/2010 Nº 86 - Por determinação do CNJ, 5.561 vagas em cartórios devem ser preenchidas mediante realização de concurso público.
25/08/2010 Nº 85 - Existindo inscrição legítima no SPC, cadastro indevido posterior não configura dano moral
25/08/2010 Nº 84 - A prescrição da ação de restituição de indébito começa a correr do efetivo pagamento do tributo.
25/08/2010 Nº 83 - Progressão a regime prisional semi-aberto não garante obrigatoriamente a autorização de saída.
15/07/2010 Nº 82 - Lei n. 12.255/10
15/07/2010 Nº 81 - TJPE nega direito de candidata a concorrer nas vagas destinadas a deficientes físicos em concurso público.
15/07/2010 Nº 80 - CNJ decreta legalidade de portaria que determina o cabimento de antecipação de tutela ou medida cautelar.
15/07/2010 Nº 79 - Avós respondem pelos alimentos dos netos apenas na incapacidade dos pais.
15/07/2010 Nº 78 - Prova emprestada da esfera criminal é válida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
15/07/2010 Nº 77 - A proposição de ação rescisória exige nova procuração.
15/07/2010 Nº 76 - Ministério Público Estadual é competente para atuar em inquérito sobre comercialização de combustível adulterado.
08/07/2010 Nº 75 - Lei n. 12.249/10
08/07/2010 Nº 74 - Empresa fabricante é obrigada a suportar ônus do conserto de motocicleta defeituosa.
08/07/2010 Nº 73 - O réu, mesmo foragido, não pode ser processado sem a presença de defensor.
08/07/2010 Nº 72 - STJ determina juros de mora em 0,5% ao mês incidente em indenização milionária a ser paga por Banco.
08/07/2010 Nº 71 - Duplicidade de união estável não é reconhecida pelo STJ.
08/07/2010 Nº 70 - Negada liminar em HC a paciente acusado de furtar bens no valor de R$ 202,00.

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