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30/09/2010 Nº 107 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
30/09/2010 Nº 106 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
30/09/2010 Nº 105 - O conhecimento do recurso em sentido estrito não está condicionado ao recolhimento do réu à prisão.
30/09/2010 Nº 104 - Concessionária não pode interromper fornecimento de energia de imóvel com base em dívidas contratuais diversas.
30/09/2010 Nº 103 - ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim de operadora de telefonia celular.
30/09/2010 Nº 102 - Proprietário de veículo que colide em poste deve arcar com os prejuízos causados.
30/09/2010 Nº 101 - Desproporção entre fato e pena aplicada enseja concessão de habeas corpus.
30/09/2010 Nº 100 - Prática de crime doloso no curso da execução impede progressão de regime, ainda que não haja trânsito em julgado.
25/08/2010 Nº 99 - INOVAÇAO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 98 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 97 - Recurso interposto por banco não é reconhecido devido à ausência de procuração válida nos autos.
25/08/2010 Nº 96 - O envio de revistas por editora sem solicitação do consumidor é prática abusiva.
25/08/2010 Nº 95 - TJPE confirma sentença que condenou ex-namorado de vítima pelo crime de ameaça.
25/08/2010 Nº 94 - Todas as etapas do concurso de juiz poderão ser realizadas por instituições contratadas.
25/08/2010 Nº 93 - CNJ só receberá petições através do meio eletrônico.
25/08/2010 Nº 92 - Prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro é definido.
25/08/2010 Nº 91 - Condenados pela Lei de Drogas poderão recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.
25/08/2010 Nº 90 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 89 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
25/08/2010 Nº 88 - Colégio Recursal mantém sentença que condena plano de saúde.
25/08/2010 Nº 87 - Empresa de ônibus não é obrigada a suportar prejuízo de passageiro que foi assaltado durante o trajeto.
25/08/2010 Nº 86 - Por determinação do CNJ, 5.561 vagas em cartórios devem ser preenchidas mediante realização de concurso público.
25/08/2010 Nº 85 - Existindo inscrição legítima no SPC, cadastro indevido posterior não configura dano moral
25/08/2010 Nº 84 - A prescrição da ação de restituição de indébito começa a correr do efetivo pagamento do tributo.
25/08/2010 Nº 83 - Progressão a regime prisional semi-aberto não garante obrigatoriamente a autorização de saída.
15/07/2010 Nº 82 - Lei n. 12.255/10
15/07/2010 Nº 81 - TJPE nega direito de candidata a concorrer nas vagas destinadas a deficientes físicos em concurso público.
15/07/2010 Nº 80 - CNJ decreta legalidade de portaria que determina o cabimento de antecipação de tutela ou medida cautelar.
15/07/2010 Nº 79 - Avós respondem pelos alimentos dos netos apenas na incapacidade dos pais.
15/07/2010 Nº 78 - Prova emprestada da esfera criminal é válida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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