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23/04/2009 Nº 109 - CNJ mantém afastamento preventivo de Magistrado do TJES.
23/04/2009 Nº 108 - Município é condenado por não conservar via pública.
23/04/2009 Nº 107 - Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que motorista estava alcoolizado.
23/04/2009 Nº 106 - Empresa aérea é responsável por bagagem violada.
23/04/2009 Nº 105 - Decisão divorciada das provas colhida nos autos enseja a anulação do julgamento.
23/04/2009 Nº 104 - Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral.
23/04/2009 Nº 103 - Direito de sequência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos herdeiros.
23/04/2009 Nº 102 - Suspensa cobrança de ICMS de Correios.
23/04/2009 Nº 101 - Imunidade judiciária é garantida a Advogado.
15/04/2009 Nº 100 - Projeto visa suprimir o limite de trinta anos de reclusão em crimes hediondos contra criança.
15/04/2009 Nº 99 - Magistrado pode presidir júri simultâneo.
15/04/2009 Nº 98 - Em ação de paternidade deve prevalecer o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
15/04/2009 Nº 97 - Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação dos serviços advocatícios.
15/04/2009 Nº 96 - A penhora on-line de valores em espécie independe da realização de diligências para localização de bens.
15/04/2009 Nº 95 - A Efetivação da penhora é necessária para a emissão de certidão positiva com efeitos negativos de débito fiscal.
15/04/2009 Nº 94 - Condenado estrangeiro tem direito a regime semiaberto, mesmo que esteja irregular no país.
15/04/2009 Nº 93 - O reembolso das parcelas pagas por cliente que desiste de consórcio será procedida após o término do Grupo.
15/04/2009 Nº 93 - O reembolso das parcelas pagas por cliente que desiste de consórcio será procedida após o término do Grupo.
15/04/2009 Nº 92 - Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são suficientes para revogação de prisão preventiva, quando há nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção.
15/04/2009 Nº 91 - Para a aplicação do princípio da insignificância deve ser levada em consideração a relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada.
08/04/2009 Nº 90 - Testamento particular só terá validade se for registrado.
08/04/2009 Nº 89 - Funcionária de cartório extrajudicial de PE deve optar por uma função.
08/04/2009 Nº 88 - Alimentos fixados provisoriamente não retroagem à data da citação.
08/04/2009 Nº 87 - Companhia aérea indeniza passageiros impedidos de embarcar.
08/04/2009 Nº 86 - Plano de saúde não pode instituir carência para internação de emergência, quando houver risco de vida.
08/04/2009 Nº 85 - No delito de roubo, é irrelevante o valor da coisa.
08/04/2009 Nº 84 - STJ edita três novas Súmulas.
08/04/2009 Nº 83 - Não cabe dano moral a cliente impedido de entrar em agência após horário bancário.
08/04/2009 Nº 82 - Sociedade poderá participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes
08/04/2009 Nº 81 - STF impede fixação da pena abaixo do mínimo legal.

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