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19/11/2008 Nº 360 - Câmara aprova revisão periódica de interdição judicial de pessoas.
19/11/2008 Nº 359 - Conselho assegurou direito de liberdade associativa de magistrado.
19/11/2008 Nº 358 - Falha do método contraceptivo Dispositivo Intra-Uterino (DIU) não enseja indenização.
19/11/2008 Nº 357 - Conflitos relativos à união homo afetiva competem à Vara Cível Comum.
19/11/2008 Nº 356 - É possível execução autônoma das verbas de sucumbência.
19/11/2008 Nº 355 - É nula a transferência imotivada de servidor público.
19/11/2008 Nº 354 - Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser calculados a partir do trânsito em julgado.
19/11/2008 Nº 353 - Envio de cartão de crédito sem solicitação gera indenização por danos morais.
19/11/2008 Nº 352 - O fato de o réu residir fora do distrito da culpa, por si só, não justifica decretação de prisão preventiva.
19/11/2008 Nº 351 - Paraná terá de responder por danos causados pelo MST em propriedade particular.
12/11/2008 Nº 350 - Projeto visa regulamentar o dano moral e sua reparação.
12/11/2008 Nº 349 - Recomendada a não utilização de denominações de operações policiais em processos, pelos juízes criminais.
12/11/2008 Nº 348 - Estado condenado a indenizar paciente por erro de diagnóstico.
12/11/2008 Nº 347 - Instituições de ensino deve responder objetivamente pelos danos causados a seus clientes.
12/11/2008 Nº 346 - Candidato segue participando de concurso após ter questão, não prevista no edital, anulada.
12/11/2008 Nº 345 - Recurso em Sentido Estrito julgado à luz da nova legislação.
12/11/2008 Nº 344 - Teoria do fato consumado não se aplica a nomeações de candidatos em concurso por decisão sujeita à modificação.
12/11/2008 Nº 343 - Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral
12/11/2008 Nº 342 - STF não reconhece repercussão geral em dois casos concretos.
12/11/2008 Nº 341 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ocorrência de repercussão geral em mais três assuntos.
05/11/2008 Nº 340 - Projeto pretende incentivar uniformização de jurisprudência.
05/11/2008 Nº 339 - Decisão unânime proíbe registro de freqüência de magistrados por telefone.
05/11/2008 Nº 338 - Justiça homologa acordo que reconhece união gay de cabeleireiro com vítima do acidente da Tam.
05/11/2008 Nº 337 - Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento.
05/11/2008 Nº 336 - Concedida liberdade provisória à paciente presa preventivamente
05/11/2008 Nº 335 - Seção de Direito Público define recursos repetitivos.
05/11/2008 Nº 334 - Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança.
05/11/2008 Nº 333 - STF valida concurso para cartórios anulado pelo CNJ.
05/11/2008 Nº 332 - STF garante tratamento odontológico pago por Município a menor deficiente mental.
05/11/2008 Nº 331 - Lançamento da 1ª Edição da Revista do CEJ.

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