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17/09/2008 Nº 270 - O TJPE propõe anteprojeto de Lei de Incentivo à Adoção
17/09/2008 Nº 269 - CNJ aprova regras para autorizações de escuta telefônica
17/09/2008 Nº 268 - Seguradora é condenada a pagar seguro a aposentado
17/09/2008 Nº 267 - TJGO mantém condenação de Estado por morte de preso.
17/09/2008 Nº 266 - Município condenado a indenizar motociclista por má conservação de via pública.
17/09/2008 Nº 265 - Comissão de Concurso para provimento do cargo de Promotor é responsável pelo ato de indeferimento de inscrição.
17/09/2008 Nº 264 - Candidata ganha direito de apresentar títulos em prova de concurso público.
17/09/2008 Nº 263 - A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio.
17/09/2008 Nº 262 - Candidata poderá tomar posse em concurso público sem comprovar três anos de atividade jurídica.
17/09/2008 Nº 261 - Lei do DF que estabelece normas para empresas de ônibus cuidarem do estresse dos motoristas é suspensa.
10/09/2008 Nº 260 - Crimes hediondos poderão tornar-se imprescritíveis
10/09/2008 Nº 259 - Desconstituídas as nomeações dos substitutos para Desembargadores do TJPE
10/09/2008 Nº 256 - Condição física não elimina candidato
10/09/2008 Nº 255 - Deficiente visual é isento do IPVA, mesmo tendo requerido o benefício a destempo
10/09/2008 Nº 254 - Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio
10/09/2008 Nº 253 - Dirigir embriagado pode gerar cancelamento do seguro
10/09/2008 Nº 252 - STF concede liminar contra decisão do CNJ para magistrado ocupar vaga no TRE-PE
10/09/2008 Nº 251 - Publicada a 13ª Súmula Vinculante do STF
03/09/2008 Nº 250 - Câmara aprova penas específicas para crimes de trânsito.
03/09/2008 Nº 249 - Juiz não pode ser sócio de curso jurídico
03/09/2008 Nº 248 - Supermercado condenado a indenizar cliente roubada dentro de estacionamento da rede.
03/09/2008 Nº 247 - Decisão declara ilegal cobrança de “ponto extra” de TV a cabo.
03/09/2008 Nº 246 - Familiares de vítima do acidente da Gol vão receber pensão antecipada.
03/09/2008 Nº 245 - Declarada a incompetência da Justiça Brasileira em demanda relativa à violação de guarda compartilhada fixada na Alemanha
03/09/2008 Nº 244 - Estado não pagará indenização à família de menor vítima de bala perdida.
03/09/2008 Nº 243 - Bem confiscado só pode ser utilizado com fim do processo
03/09/2008 Nº 242 - Cabe a Justiça comum julgar casos entre o Poder Público e seus servidores
03/09/2008 Nº 241 - Lei Estadual que estabelece parcelamento de multas de trânsito é inconstitucional.
27/08/2008 Nº 240 - Alterado o Estatuto da Advocacia
27/08/2008 Nº 239 - Eleição de juiz para o TRE é anulada pelo CNJ

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