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03/02/2006 Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada
01/02/2006 Atividade jurídica. CNJ regulamenta exigência para ingresso na magistratura
01/02/2006 STJ defere liminar à empresa excluída do Refis
01/02/2006 Associação e shopping de Brasília que contestam cobrança de IPTU têm liminar negada
01/02/2006 Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito
24/11/2005 MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados
24/11/2005 Consorciados desistentes têm direito à restituição corrigida, mas 30 dias após encerrado grupo
24/11/2005 Transportador não é responsável por disparo que ocorre no interior de seu veículo
24/11/2005 Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu
23/11/2005 TJDFT: Decisão garante curso de formação a Policial Militar aprovado em outro concurso
23/11/2005 Município não pode celebrar acordo judicial independente da expedição de precatórios
23/11/2005 Reduzida indenização por rompimento de prótese de silicone
23/11/2005 Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão
22/11/2005 JUIZ FULMINA AÇÃO QUE COBRAVA A DEVOLUÇÃO DE R$ 0,14
22/11/2005 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONDENA O PAI A PAGAR ALIMENTOS DESDE O MÊS DA CONCEPÇÃO
22/11/2005 TNU: SER PORTADOR DE HIV NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
22/11/2005 CONTRIBUINTE PODE PEDIR CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO REGULAR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
21/11/2005 Instrumento errado. Juiz extingue ação do MP contra salários do Congresso
21/11/2005 Suspensa quebra de sigilo de corretora de seguros requerida pela CPMI dos Correios
21/11/2005 É ilegal o corte de energia se a dívida está sendo contestada judicialmente
21/11/2005 Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé
18/11/2005 Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos
18/11/2005 Carrefour é condenado por falsa acusação de furto contra consumidora
18/11/2005 Embratel não é responsável por ligação telefônica internacional causada por vírus da Internet
18/11/2005 Julgamento da ADPF 46 sobre monopólio dos Correios é suspenso novamente
17/11/2005 Casa de Saúde é condenada a indenizar família de paciente morta por agressão
17/11/2005 Período de validade. Licença-maternidade por adoção só vale a partir de 2002
17/11/2005 Longa viagem. Varig deve indenizar por deixar passageiros esperando vôo
17/11/2005 Vale-alimentação. Benefício com desconto simbólico não integra salário
17/11/2005 Empresa de transporte aéreo condenada a indenizar tetraplégico

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