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17/09/2009 Nº 289 - O CNJ mantém decisão que garante a advogado a permanência em serventia.
17/09/2009 Nº 288 - Cabe indenização por extravio de bagagem no transporte rodoviário.
17/09/2009 Nº 287 - A ausência de publicidade torna ineficaz o ato administrativo.
17/09/2009 Nº 286 - A falta de cuidado em verificar a real identidade de consumidor não isenta responsabilidade de vendedor.
17/09/2009 Nº 285 - Em sede de execução fiscal o princípio do impulso oficial não é absoluto.
17/09/2009 Nº 284 - A existência de vício em carro adquirido em garantia de mútuo não invalida contrato.
17/09/2009 Nº 283 - STJ edita quatro novas Súmulas.
17/09/2009 Nº 282 - A presença de substâncias etílicas no sangue de motorista deve ser comprovada por teste de bafômetro ou exame de sangue.
17/09/2009 Nº 281 - O regime de plantão da Defensoria Pública atende à missão constitucional estatuída.
02/09/2009 Nº 280 - Sancionada lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios.
02/09/2009 Nº 279 - As certidões de antecedentes criminais não podem conter os nomes das vítimas.
02/09/2009 Nº 278 - Decisão do STJ - A interpretação de expressão contida em decisões judiciais não pode ser dissociada da fundamentação erigida.
02/09/2009 Nº 277 - Prefeitura indeniza família de estudante morta em atropelamento.
02/09/2009 Nº 276 - Estado é condenado a indenizar família de preso assassinado por outros detentos.
02/09/2009 Nº 275 - Deficiência da defesa só anula o processo penal se causar efetivo prejuízo para o réu
02/09/2009 Nº 274 - A retirada dos nomes de devedores dos serviços de informações cadastrais é condicionada a requisitos.
02/09/2009 Nº 273 - Reconhecida a necessidade de majoração imediata de tarifas de transporte coletivo em Município baiano.
02/09/2009 Nº 272 - STF define a competência para julgar reclamações contra decisões dos Juizados Especiais relativas a pulsos telefônicos.
02/09/2009 Nº 271 - Condenado que cumpria medida de segurança é submetido à desinternação progressiva.
26/08/2009 Nº 270 - Nova lei muda regras para adoção.
26/08/2009 Nº 269 - Garantia de Vagas em estacionamento reservadas para idosos no Judiciário.
26/08/2009 Nº 268 - Decisão do STJ - É competência dos Tribunais de Justiça delegar, acumular e desmembrar as serventias extrajudiciais.
26/08/2009 Nº 267 - Cancelamento de voo por força maior não isenta companhia aérea de prestar assistência a passageiros.
26/08/2009 Nº 266 - Conteúdos de comunidades ou perfis de relacionamento não podem se censurados previamente.
26/08/2009 Nº 265 - Condomínio não pode processar moradora em sede de Juizado Especial, exceto para cobrar taxas em atraso.
26/08/2009 Nº 264 - Prazo concedido em processo de recuperação judicial pode ser flexibilizado pelo juízo.
26/08/2009 Nº 263 - A prorrogação de contrato com o Poder Público deve ser antecedida de licitação.
26/08/2009 Nº 262 - Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão.
26/08/2009 Nº 261 - Preso em estado grave tem direito à prisão domiciliar.
19/08/2009 Nº 260 - Sanção presidencial.

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