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REFORMA DO JUDICIÁRIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04)
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APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI N. 9.613/98 - CONSIDERAÇÕES ESTRATÉGICAS
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A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL - UMA APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE REFORMA. ENFOQUE DAS MODIFICAÇÕES ESSENCIAIS PROPOSTAS COM ÊNFA
DES. JONES FIGUEIRÊDO ALVES
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