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CEJA - Comissão Estadual Judiciária de Adoção

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Legislação Convenção de Haia – Decreto 3087 de 21 de Julho de 1999 Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional (Haia, 29.05.93) Lista dos Países Ratificantes Da Convenção De Haia Declaração Universal de Direitos da Criança e do Adolescente Resolução CNJ nº 54, de 29 de abril de 2008 Resolução nº 237/2008. Redefine a composição e atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA- PE e dá outras providências. Alterada pela resolução nº 305/2011 - TJPE Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco Mudanças na Adoção Internacional conforme a Lei nº 12.010, de 03 de Agosto de 2009

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