Código de Organização Judiciária Do Estado De Pernambuco - COJE

Esta página é dedicada ao Código de Organização Judiciária. O documento define a atuação e organização do Poder Judiciário em Pernambuco. A divisão das comarcas em três entrâncias, por exemplo, é um dos itens definidos pelo Código e não pelo Regimento Interno do TJPE. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar no link abaixo:

Clique aqui para baixar o Código de Organização Judiciária do Poder Judiciário de Pernambuco (pdf - 741,1 KB)