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Conteúdo com a tag direito público .

TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado

De acordo com ação, ente público não efetuou quitação de débito com empresa de prestação de serviço

PJe passa a funcionar nas Seções Cíveis e de Direito Público

Ferramenta também em uso nos Grupos de Câmaras Cíveis do 2º Grau e em outras unidades

Câmara de Direito Público mantém decisão que determina criação de conselho tutelar

Livro em homenagem a advogado pernambucano é lançado no TJPE

1ª Câmara de Direito Público julga 139 processos na última sessão do ano

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou, nesta...