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Conteúdo com a tag direito penal .
Lei de Pernambuco cria Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica contra a Mulher
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Innovare – Remissão Concentrada agiliza e acompanha a aplicação de medicas judiciais para adolescentes
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II Fonajuc lança Carta de Brasília
Evento busca aperfeiçoamento, uniformização e disseminação de boas práticas
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Edital de seleção da Vepa TJPE para financiamento de projetos sociais segue aberto até 6 de abril
166 mil reais serão destinados a instituições
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