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Lei municipal é declarada inconstitucional pelo TJPE

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da lei municipal nº 17.834, de 09 de novembro de 2012, que estendia a gratuidade de transporte para idosos com idade entre 60 anos e 65 anos. A iniciativa da norma foi da Câmara de Vereadores do Recife. A decisão do Órgão Especial teve como fundamento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJPE que define que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo, neste caso, da Prefeitura. Por isso, teria ocorrido o vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos três poderes. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Pernambuco (URBANA/PE). O relator do processo é o desembargador Erik Simões. Cabe ainda recurso contra esta decisão. O julgamento da ADI ocorreu na última segunda-feira (13/6), no Palácio da Justiça.

No voto, o magistrado destacou que a concessão da gratuidade geraria interferência na gestão e no equilíbrio financeiro dos contratos com as empresas concessionárias do serviço de transporte público. “A Lei Municipal nº. 17.834/2012 é inconstitucional por vício de iniciativa. É que a lei que trata de gratuidade de transporte público interfere na gestão de contratos do Município com as concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, devendo, portanto, ser de iniciativa do Poder Executivo”, escreveu. 

O desembargador Erik Simões citou processo julgado no STF sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. “Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes (STF - AgR ARE: 929591 PR - PARANÁ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/10/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-247 27-10-2017”, destacou no voto.

O relator também citou precedente julgado no próprio TJPE, em que matéria semelhante foi julgada. “Neste sentido também se posicionou este Órgão Especial, em 03 de junho de 2019, no julgamento da ADI: 4324365, cuja Ementa já foi transcrita acima. Segue trecho do julgado: “Incorre em vício formal de inconstitucionalidade a norma municipal de iniciativa de membro do Poder Legislativo que institua gratuidade de transporte a idoso entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e pela interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão”, registrou no voto o desembargador.

Histórico - Em 30 de março de 2010, foi apresentado na Câmara Legislativa o projeto de lei nº. 39/2010, para assegurar “(...) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Recife aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade”, baseando-se no art. 39, §3º, do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/2003). Em maio de 2010, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife opinou pela rejeição do projeto de lei, por vício de iniciativa. Mesmo assim, a proposta foi encaminhada ao prefeito da época, João da Costa, que o vetou totalmente, argumentando que a lei não havia sido especificada a fonte de custeio que suportaria o novo gasto. Na sequência, o projeto de lei foi devolvido à Câmara de Vereadores, que afastou o veto. Posteriormente, o então prefeito João da Costa sancionou a Lei Municipal nº. 17.834/2012. A gratuidade foi suspensa por decisão interlocutória em medida cautelar do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho.

Atualmente a gratuidade de transporte público é concedida a idosos a partir dos 65 anos de idade.

Ação Direita de Inconstitucionalidade nº. 0023739-37.2012.8.17.0000

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Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE