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TJPE restabelece pagamento de auxilio-alimentação em nova portaria de contingenciamento

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Portaria Nº 15, alterando o Plano de Contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco e restabelecendo o pagamento do auxílio-alimentação para magistrados e servidores. A medida foi assinada pelo presidente da Justiça estadual, desembargador Fernando Cerqueira, nesta quarta-feira (29/5).

No documento, consta que a perda de arrecadação estimada pelo Governo do Estado de Pernambuco, em face da redução da atividade econômica provocada pela pandemia da covid-19, implicou no mês de março em uma redução de 6% e no mês de abril 7%, com previsão de redução maior no mês de maio, situada entre 7% e 10%, segundo ofício expedido pela Câmara de Programação Financeira da Secretaria de Fazenda de Pernambuco, e não em 20%, como noticiado pelas autoridades fazendárias e pela imprensa local. A Portaria também destaca o Decreto nº 48.960, de 17 de abril de 2020, que abriu o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, com crédito suplementar no valor de R$ 21.439.615,00 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A medida, que altera a Portaria Nº 13/2020, tem como objetivo garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Tribunal. Assim, determinar a manutenção da adoção de medidas relativas às despesas de investimento, custeio e pessoal, a partir de 1º de maio até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo de outras providências a serem oportunamente estabelecidas.

Entre as principais ações anunciadas, estão:

- Contingenciamento da aquisição de materiais de consumo; 
- Racionalização na liberação de materiais de almoxarifado; 
- Racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia (fixa e móvel) e correios; 
- Suspensão do início de novas obras e reformas, exceto, neste último caso, por estrita necessidade, a critério da Presidência;
- Suspensão de nomeação de servidores, salvo para reposição ou estrita necessidade, a critério da Presidência;
- Suspensão da tramitação do concurso de magistrados; 
- Suspensão da concessão de férias, durante o período estabelecido no artigo 2º desta Portaria; 
- E adiamento, para o mês de novembro, o pagamento da antecipação do décimo terceiro salário.

A competência do presidente para a adoção das medidas anunciadas está prevista na Resolução 375/2017 e no Regimento Interno do TJPE. A portaria, que já está em vigor, também será submetida ao plenário do Tribunal. 

 

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Texto: Redação | Ascom TJPE

Foto: Assis Lima | Ascom TJPE