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Declaro que me encontro na situação de superendividamento e que me enquadro no Programa PROENDIVIDADOS do TJPE, instituído através do Ato nº 75/2011-SEJU, sendo verdadeiras as informações socioeconômicas prestadas nos formulários dos referido Programa.

Declaro, ainda, que estou ciente de que:

1. O não comparecimento injustificado à sessão de mediação/conciliação acarretará o arquivamento do pedido e a impossibilidade de nova utilização do Programa;

2. As dívidas vencerão antecipadamente nos casos em que :

a) preste dolosamente falsas declarações ou produza documentos inexatos com o objetivo de utilizar-se dos benefícios do Programa;

b) dissimule ou desvie a totalidade ou parte dos meus bens com o objetivo de fraudar credores ou a execução de dívida;

c) sem a anuência dos meus credores, agrave minha situação de endividamento mediante a obtenção de novos empréstimos ou pratique atos de disposição do meu patrimônio durante a utilização do Programa.