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Viagens Nacionais QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇAS Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei Nº 8.069/90 – ECA); Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de parentes como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco, guardião ou tutor; Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança; A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor). QUANDO SE TRATAR DE ADOLESCENTES Dentro do território nacional, os adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados. Locais onde pode ser requerida autorização para viagem Nacional, para as pessoas que residem em Recife. Local em Recife Endereço Telefone Horário 1ª Vara da Infância e Juventude Rua João Fernandes Vieira, 405 Boa Vista 3181.5910 De segunda a sexta-feira das 13:00h às 17:30h Aeroporto Internacional dos Guararapes Praça Senador Salgado Filho s/nº 1o Andar - ao lado da TAM Imbiribeira 3322.4113 De segunda a sexta-feira das 7:00h às 19:00h Fórum Rodolfo Aureliano Av. Des.Guerra Barreto, nº 200 Ilha do Leite 3412.5080 3412.5023 3412.5074 Plantão Judiciário - Finais de Semana, Feriados e Recessos das 13:00h às 17:00h * ATENÇÃO: As pessoas que moram em outras cidades, devem se dirigir ao Juiz de Direito de suas Comarcas. Resolução nº 131/2011 - Modelos de Autorização Autorização para Viagens Nacionais

Rua João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista - Recife - PE - PABX: 3181.5900 - Email: cij@tjpe.jus.br