O Projeto Justiça Sem Demora (JSD) teve início em 1997, com o objetivo de agilizar a apuração de atos infracionais e evitar o desrespeito ao prazo máximo de 45 dias para as internações provisórias de adolescentes representados e apreendidos.

A Justiça Sem Demora (JSD) vincula-se às Terceira e Quarta Varas da Infância e Juventude da capital, com competência para conhecer e apurar os feitos relacionados a atos infracionais.

A divisão de tarefas entre os aludidos órgãos jurisdicionais dá-se da seguinte forma:

1. Os adolescentes apreendidos, após o encaminhamento ao Ministério Público, são apresentados ao Juiz com atribuições junto à JSD, a fim de proceder ao seu interrogatório e à oitiva de seus responsáveis;



2. Durante a audiência, também conhecida como Audiência de Apresentação, toda a situação processual do jovem é definida. Nesse momento, é decidido se o adolescente será liberado e entregue aos responsáveis ou se deve cumprir a internação provisória;



3. A opção pela primeira hipótese implicará o acompanhamento do adolescente pela equipe técnica do Núcleo de Apoio ao Trabalho de Apuração dos Processos de Conhecimento (NAPC);



4. Desde logo, também serão aplicadas e esses jovens as medidas protetivas dispostas no Art. 101 da Lei 8.069/1990;



5. Adotando-se a internação provisória, esse adolescente será encaminhado ao Centro de Internação Provisória (CENIP-FUNASE), onde aguardará o dia da Audiência de Continuação. Neste caso, na decisão que impõe a internação provisória podem ser fixadas medidas protetivas em benefício dos adolescentes, a depender de suas necessidades.