Atribuições:

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (art. 187, inc. II a V):

1. Fiscalizar a execução das MSE em Meio Fechado:

• Garantir a efetividade da implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
• Acompanhar a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo de cada Unidade;
• Apresentar à autoridade judiciária relatórios e/ou pareceres técnicos referentes às condições das Unidades.

• Fomentar parcerias a fim de promover a saúde mental dos adolescentes em regime de Semiliberdade e Internação advindos das 07 (sete) Comarcas atendidas pela VRIJ;
• Estabelecer parcerias para acompanhar e promover o retorno sócio-familiar dos egressos da internação e da semiliberdade;
• Apoiar as comarcas a criarem, instalarem e implementarem as Medidas em Meio Aberto.