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Áreas de atuação
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O Setor Psicossocial do 1º Juizado Especial Criminal do
Recife está inserido dentro da estrutura organizacional
com a função de subsidiar à autoridade
judiciária, através de estudo de casos, emissão
de pareceres e acompanhamento da execução de penas
alternativas.
A competência da equipe técnica, além disso,
consiste em assistir tecnicamente o desenvolvimento da medida/pena
alternativa junto aos prestadores de serviço e às
entidades receptoras, devidamente cadastradas com o Programa
de Penas Alternativas.
As principais áreas de atuação da equipe deste
Setor, incluem os casos incursos
no Artigo 28 da Lei 11.343/06– “Porte
de substância entorpecente”, inclusive aqueles em o uso
de drogas aparece como fator predisponente
em situações
de violência
doméstica ou social, que aparecem nos crimes de “ameaça”, “lesão
corporal leve”, “infrações de trânsito”, “perturbação
da tranqüilidade e sossego alheio”, “atentado ao
pudor”,
entre outros.
Simultaneamente ao atendimento do infrator e seus familiares,
o Setor promove eventos em que busca estabelecer a rede de apoio, uniformizando
procedimentos de atuação junto às demais entidades
governamentais e não governamentais que atuam nas áreas da
saúde, educação, atendimento à vítimas
de violência (criança e adolescente e/ou mulher), e ao agressor.
Através deste contato com as entidades o Setor vem realizando encontros
e capacitações, na busca de aprimorar a prática de
intervenção, melhor qualificação profissional,
firmando parceiras e convênios.
Desde o início dos trabalhos, a equipe tem se empenhado na realização
de pesquisas na área de violência e abuso de álcool
e outras drogas, intervenção sócio-jurídica,
modelos de atuação profissional, e elaboração
de documentos técnicos, pesquisas de opinião, visando a produção
e publicação de textos sobre os temas pesquisados.
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