O trabalho do Serviço Social foi instalado no I Juizado Especial Criminal – Programa de Penas alternativas, em maio de 1999, subsidiando tecnicamente a execução das penas alternativas, por meio do acompanhamento aos prestadores do serviço e às entidades cadastradas bem como desenvolvendo trabalho de cunho preventivo e informativo, mediante programas sociais.

Dentre suas atribuições iniciais, podemos destacar:

-Realizar levantamento das instituições e possibilidade de participação da parceria Penas Alternativas x Prestação de serviço à comunidade;
-Indicar aos magistrados, em exercício junto às Varas Criminais, as entidades participantes do projeto;
-Acompanhar o processo do cumprimento da pena junto ao parceiro;
-Entrevistar o auto do fato com o objetivo de conhecer suas aptidões, condições pessoais e conduta social, propiciando elementos para sua decisão de forma a alocá-lo na instituição mais adequada;
-Propiciar junto às comunidades, esclarecimento sobre o programa, seus objetivo e vantagens;
-Sugerir acompanhamento psicológico e psiquiátrico ao autor do fato;
-Encaminhar semestralmente ao Juiz relatório das entidades cadastradas com as respectivas necessidades materiais e humanas.

A inclusão de um profissional de saúde mental (psicólogo) para compor a equipe do Juizado, a partir do ano de 2002, permitiu realizar uma abordagem das problemáticas encontradas de modo mais integral. Dentre as tarefas estipuladas, de acordo com as peculiaridades do trabalho realizado no I JECrim, são realizados:

- Atendimento e orientação aos beneficiários e seus familiares
- Entrevista para avaliação psicológica/orientação e apoio
- Utilização de instrumentos técnicos específicos
- Elaboração de pareceres técnicos
- Elaboração e envio de documentos para os autos processuais
- Elaboração de material e subsídios para o estágio
- Contatos de acompanhamento da execução da medida
- Palestras de sensibilização


A execução destas tarefas não pode ser iniciada sem o estudo de caso, através da consulta prévia aos autos dos processos em avaliação, e a troca de informações com outros profissionais (Assistentes Sociais, Conciliadores, Promotores, Juizes e profissionais de saúde). Estes são pré-requisitos para a posterior elaboração de pareceres e/ou relatórios técnicos, que são anexados aos processos em estudo.

A colaboração com os demais integrantes da equipe jurídica tem lugar na avaliação e assistência psicológica de indivíduos, casais, menores e seus familiares, envolvidos nos processos criminais, e, quando necessário, no encaminhamento para tratamento especializado, seja para terapias psicológicas e psiquiátricas, seja para tratamento da dependência do álcool e outras drogas.

Em 2003, pode-se destacar a continuidade e o aprimoramento do trabalho com usuários de substâncias entorpecentes ou psicoativas, nas Entrevistas de Avaliação do Consumo de Substância Psicoativa (SPA). Nossa intervenção vem sofrendo modificações a partir da prática desenvolvida durante os dois primeiros anos de sua implantação.

Devido ao grande número de processos em tramitação do 1º JECrim, verificado durante o ano de 2002, ficou acordado, em outubro daquele ano, a parceria com o Programa Paz Social do Ministério Público local, através de reunião com as equipes técnicas do Juizado e do Ministério Público, e o modo de distribuição dos processos para estudo em cada uma das equipes. O Setor Psicossocial do Juizado ficou responsável pela totalidade dos processos inclusos no artigo 16 da Lei 6368/76, “Lei de Entorpecentes”, para avaliação e acompanhamento de medida penal.

Uma nova fase teve lugar, a partir de março de 2003, quando o Juizado Especial Criminal da Capital passou a funcionar em dois turnos. Efetivamente, o I JECrim passou a funcionar como dois Juizados distintos, com juiz, secretários e conciliadores diferentes para cada turno, cabendo ao Setor Psicossocial a avaliação e o acompanhamento dos processos envolvendo drogas ilícitas tramitando nos dois turnos.