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Juizados Especiais Cíveis

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O Juizado Especial Cível é órgão do Poder Judiciário estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, atualmente em vigor. De acordo com essa lei, os Juizados objetivam prestar uma Justiça acessível, gratuita e célere à população. Em Pernambuco, temos  38 Juizados Cíveis, sendo  24 em Recife, 7 na Região Metropolitana e 7 no interior do estado.

Por isso, os Juizados Especiais Cíveis não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum. Seus serviços são gratuitos e isentos de pagamentos, entendendo-se a Justiça como um serviço público essencial, assim como a educação, a segurança e a saúde. Por fim, seus procedimentos são céleres, pois primam pela objetividade.

Antes da Lei nº 9.099/95, esses órgãos eram denominados Juizados Especiais de Pequenas Causas. Os Juizados Especiais Cíveis foram denominados assim pela Lei Federal nº 7.244 de 07 de novembro de 1984.



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