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Juizado Cível e das Relações de Consumo

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Instituído por meio do Ato n.º 374/97, da Presidência do Tribunal de Justiça, o Juizado Especial das Relações de Consumo é o único Juízo especializado no Estado de Pernambuco. O órgão atende às disposições do art. 5º, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e se mostra um dos mais importantes instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo. É, sem dúvida, uma conquista da Cidadania.

A Unidade Judiciária Especializada funciona em dois turnos (7:00 às 13:00 hs e 13:00 às 19:00 hs), com quatro Juizes togados e seis turmas de conciliação, onde se realiza, diariamente, uma média de 70 (setenta) audiências.

É, assim, um dos Juizados mais movimentados e atuantes do Estado, cujas decisões têm contribuído de forma ímpar para a construção de uma jurisprudência atual, avançada e de repercussão nacional na área consumerista.

Para melhor atender à população usuária do sistema, foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça que todos os Juizados Especiais Cíveis têm competência concorrente para processar e julgar as causas de consumo, valendo dizer, em outras palavras, que o jurisdicionado poderá escolher entre ajuizar a sua ação no Juizado do Consumidor ou em qualquer outro próximo da sua residência (Juizado Cível de Afogados, Pina, Rosarinho, Várzea, etc.).

Veja abaixo exemplos de causas decididas nos Juizado Especiais de Relação de Consumo ( e em qualquer Juizado Cível):

  • Substituição de produtos por outro da mesma espécie;
  • Restituição de quantia paga;
  • Abatimento proporcional do preço;
  • Complementação do peso/medida;
  • Cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; Apresentação e publicidade;
  • Consórcio de bens e serviços;
  • Contrato de transporte, turismo e viagem;
  • Contratos bancários e de financiamentos;
  • Dano moral decorrente de Relação de Consumo;
  • Leasing (Arrendamento Mercantil);
  • Perdas e danos decorrente de Vício/Fato do Produto/Serviço;
  • Prestação de serviços hospitalares;
  • Reexecução dos serviços;
  • Relação a banco de dados;
  • Relação a cartão de crédito;
  • Relação a contratos em geral;
  • Relação a seguro de saúde;
  • Relação a serviços educacionais;
  • Relação de contratos imobiliários;
  • Responsabilidade civil de profissionais liberais;
  • Seguro de veículos automotores;
  • Serviços públicos terceirizados contra o prestador direto;
  • Serviços Prestados por concessionárias de serviços públicos;
  • Serviços públicos delegados.


  • Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n° 1919, Imbiribeira, Recife-PE - CEP 51.170-001 - Recife - Pernambuco
    Telefone: 3183-1550