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Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso

        » Histórico » Endereço

O Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso foi criado através da Resolução 201/2006, publicada em 25 de setembro de 2006. O órgão funciona no Centro Integrado de Cidadania, situado à Rua da Glória, 301, Boa Vista, na cidade do Recife.

A Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009, no artigo 2º, converteu o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em Juizado Especial Cível do Idoso e Juizado Especial Criminal do Idoso, os quais passaram a ser unidades distintas, funcionando também em espaços distintos.

O Juizado do Idoso concilia, processa onde figure como autor ou vítima as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nas causas cíveis de menor complexidade cível e as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas na Lei nº 9.099/95.

No Centro Integrado de Cidadania, também funcionam o Ministério Público com o Centro de Apoio Psicossocial, a Delegacia do Idoso e a Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa), sendo os dois últimos órgãos mantidos pelo Governo de Pernambuco.


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