Legislação, Jurisprudência e Normas Internas

Foto de uma lupa que mostra o detalhe de um parágrafo de artigo simboliza a consulta online às normas internas, leis e jurisprudências

Esta seção é dedicada à pesquisa de Jurisprudência, Legislação e Normas Internas do Portal do TJPE. O serviço de consulta é gratuito e pode ser usado por cidadãos e operadores do direito (advogado, magistrados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público).

Veja a descrição dos serviços disponíveis no menu lateral:

Diário de Justiça Eletrônico (DJe) – O Diário de Justiça Eletrônico do TJPE é publicado de segunda-feira à sexta-feira e contém os registros de todos os atos administrativos do Tribunal e também reúne as decisões e despachos dos órgãos julgadores. A publicação eletrônica está disponível para consulta permanentemente, todos os dias e horários da semana.

Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco – O Estatuto dos servidores pernambucanos foi regulamentado pela Lei nº 6123 de 20/07/1968, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 13/03/1973. Esta seção permite o acesso virtual ao documento e também o download.

Jurisprudência – Esta página permite a consulta aos julgamentos anteriores do 1º Grau e dos 2º Grau e dos Juizados Especiais. Mensalmente, há boletins na subseção "Downloads" para serem baixados em formato pdf.

Legislação Federal - Este link dá acesso à Constituição Federal do Brasil disponível no site da Presidência da Republica.

Legislação Estadual – Estão disponíveis nessa seção a Constituição do Estado de Pernambuco, as leis complementares, as leis ordinárias e os decretos que estão em vigor no Estado. Também foi incluído neste link o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.

Regimento Interno – Esta página dá acesso aos regimentos internos do TJPE, da Corregedoria Geral da Justiça e do Colégio Recursal.

Normais Internas – Nesta seção, é possível ter acesso a todos os instrumentos normativos internos do Poder Judiciário do Pernambuco.

Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – Esta página é dedicada ao Código de Organização Judiciária. O documento define a atuação e organização do Poder Judiciário em Pernambuco. A divisão das comarcas em três entrâncias, por exemplo, é um dos itens definidos pelo Código e não pelo Regimento Interno do TJPE. Para ter acesso ao arquivo, basta abrir ou fazer o download.