Visando atender ao PROVIMENTO Nº 01, de 19 de fevereiro de 2009 do Conselho da Magistratura:
Art. 1º Determinar que todas as unidades judiciárias deste Poder Judiciário Estadual envidem esforços para atingir a meta anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça, de, até o final deste ano de 2009, "identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)".