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Competência jurídica das ações individuais de saúde é tema de palestra

O coordenador da Infância e Juventude do TJPE vai abordar questão jurídica relevante em sua palestra

O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, será um dos palestrantes do XV Encontro de Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude. O magistrado irá abordar o tema “Ações Individuais de saúde: competência das Varas Fazendárias ou de Infância e Juventude?”. O evento será realizado na segunda-feira (11/11), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em Salvador. Confira a programação do evento AQUI.

Segundo o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, durante muitos anos, não houve qualquer dúvida de que as ações individuais de saúde não são de competência da Infância e Juventude. “Prestar serviço de saúde, que é uma atividade do Estado, deve estar a cargo das varas fazendárias, que cuidam do Direito Tributário, e, nos locais sem Vara Privativa da Fazenda, é em Vara Cível ou Vara Única que essa ação deve ser julgada. Nunca seria processo da Infância e Juventude, e esse sempre foi o posicionamento jurídico predominante”, afirma.

No entanto, de acordo com o magistrado, começou a haver decisões antagônicas conflitantes, na tentativa de ampliar a competência da Infância e Juventude sobre o julgamento dessas ações. “Essa corrente jurídica, pautada em algumas decisões, torna inviável a gestão desse tema pela Infância. Até porque são unidades judiciárias em que os prazos são curtos para viabilizar qualquer trâmite processual privativo dessas unidades. Concluindo, numa Vara Fazendária direcionada a esse trâmite processual específico, o julgamento da ação individual de saúde acaba sendo muito mais célere. Não podemos correr o risco do julgamento dessa demanda ser uma realidade da Infância e Juventude. O debate no evento versará sobre tal conflito”, declara.

Colégio de Coordenadores – Criado em agosto de 2012, com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), possui o intuito de incrementar a discussão das relações internas de funcionamento das Coordenadorias das Varas de Infância e Juventude. Além disso, objetiva fomentar o papel dos Juízes da Infância e as relações com os demais segmentos da sociedade.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Foto: Silla Cadengue | Cacoete Produções | Ascom TJPE