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Lei de Pernambuco cria Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica contra a Mulher

Detalhe da cúpula do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Detalhe da cúpula do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco

No início deste mês, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar 410, de 30 de setembro de 2019, que cria a 1ª Vara de Execução de Penas no âmbito de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Justiça estadual de Pernambuco. A nova unidade judicial promoverá a execução e fiscalização de penas por crimes e contravenções, no âmbito da violência contra a mulher, nos seus respectivos regimes: aberto, semiaberto e fechado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê para 2020 a instalação da nova unidade.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE