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Inteligência Artificial e responsabilização de provedores na internet marcam encerramento do 6º Enastic no Recife

Dirigentes e magistrados do TJPE e do TJRN formaram a última mesa de trabalhos do 6º Enastic

O 6º Encontro Nacional de Soluções de Tecnologia da Informação (Enastic), realizado na Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape/TJPE), entre os dias 24 e 26 de abril, foi finalizado com o painel “O Direito e o Impacto das Novas Tecnologias”. O presidente da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho; a juíza da Vara de Executivos Fiscais da Capital e membro da Comissão de Inteligência Artificial do TJPE (CIA), Ana Luíza Wanderley Câmara; e a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Keity Saboya, compuseram a mesa do evento. O coordenador da CIA, desembargador Sílvio Neves Baptista filho, e a secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE, Juliana Neiva, também participaram. Clique aqui e confira mais fotos do 6º Enastic.  

Antes de falar sobre o uso de tecnologia no Judiciário, a partir da experiência da CIA/TJPE, a magistrada Ana Luíza apresentou a realidade processual da Execução Fiscal no Judiciário brasileiro. De acordo com números do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), dos mais de 80 milhões de ações pendentes no Judiciário brasileiro, 39% se encontram no Executivo Fiscal. Dessa porcentagem, 85% dos processos de execução fiscal estão na Justiça estadual, especificou a juíza. Em relação a Pernambuco, também foram exibidas estatísticas. Elas apontam, por exemplo, que há 6,5 bilhões de reais em créditos públicos para recuperação na Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital. “Atualmente há cerca de 445 mil processos em tramitação, o que representa 8.240 processos por servidor na VEFM do Recife.”

A partir desse quadro geral, a juíza Ana Luíza, citando estudos filosóficos de Zygmunt Bauman sobre a sociedade e seu comportamento, destacou o contexto atual de profundas modificações geradas pela globalização e avanços tecnológicos. De acordo com a magistrada, essas mudanças colocaram em xeque a solidez das instituições como o Estado, as relações familiares e sociais, baseadas na racionalidade, tornando a modernidade fluida, incerta, enfim, líquida.

“Respondendo a esse contexto cultural, e às demandas jurisdicionais dessa sociedade que exige cada vez mais rapidez e simplicidade, é que nasceu Elis, um sistema de inteligência que realiza a triagem inicial de processos ajuizados eletronicamente pela Prefeitura do Recife na Vara de Executivos Fiscais da Capital”, explicou a juíza Ana Luíza. Em sete meses de operação, Elis conseguiu aumentar a velocidade de tramitação na vara em cerca de 36 vezes. “O nosso desafio atual, como membro da CIA/TJPE, é estender o uso de Elis para outras unidades judiciais. Elis é treinada por seres humanos, mas não substitui juízes ou servidores”, destacou a magistrada.

Nascimento de Elis – O programa Elis, desenvolvido por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE (Setic), foi lançado em outubro de 2019, e nomeado para homenagear a filha recém-nascida do servidor Hadautho Barros, que trabalhou na construção da ferramenta. Na primeira simulação, o novo sistema avaliou 5.247 processos e conseguiu classificar com precisão a competência das ações, as divergências cadastrais, os erros no cadastro de dívida ativa e casos de prescrição.

Desse total de ações judiciais distribuídas eletronicamente, 4.447 (84%) estavam aptas a continuar tramitando; 640 (12%) foram ajuizadas, mas estavam prescritas; 160 (3%) continham algum erro na certidão de dívida ativa (CDA); 16 (0,3%) foram incorretamente distribuídas porque eram de competência estadual; e 14 (0,3%) continham dados divergentes. Em três dias, Elis foi capaz de fazer a triagem de mais de 5 mil processos.

Mais tecnologia, mais responsabilidade – A juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Keity Saboya, também ilustrou sua fala com números sobre o Judiciário e a Informática. “Em 2009, 90% dos processos que tramitavam no país eram em papel. Em 2018, esse índice ficou em 20%. Hoje de cinco processos que estão nos Juizados, quatro são eletrônicos. Para se ter ideia da tecnologia aplicada no sistema de Justiça pelo mundo, nos Estados Unidos, há programação de algoritmos que determinam o grau de periculosidade de presos, através da internet, e outros que medem a possibilidade de cometimento de delitos em determinada área”, informou.

A magistrada também citou a China onde operam os sistemas de reconhecimento facial e o de crédito nacional (pontuação socioeconômica de cada indivíduo, de acordo com critérios do governo). A magistrada defende que o judiciário deve estar atendo a essa construção de sistemas de algoritmos estatais e de ultra vigilância governamental e corporativa, fundamentando possíveis litígios com o princípio do respeito às leis, à transparência, à privacidade,  e à segurança, praticando, enfim, a “accountability” na proteção jurisdicional aos direitos individuais e sociais.

O desembargador do TJPE Demócrito Reinaldo Ramos falou sobre a aplicação da lei na internet

Internet: a lei e a judicialização – Coube ao desembargador Demócrito Ramos encerrar as palestras antes da fase de debates no painel. Em sua fala, o magistrado enfatizou a relação entre o Direito, que precipuamente tem a função de normatizar as relações sociais e econômicas, e a internet. Para ele, a dimensão política e jurídica que a internet conquistou hoje na sociedade reclama uma regulação mais restritiva e exigente.

“Quando a internet se iniciou, não havia o comércio eletrônico que movimenta bilhões financeiramente; e nem havia as redes sociais com a sua capacidade de derrubar ditaduras e governos, e de influenciar a tomada de decisão das pessoas, através do compartilhamento infinito de informações, fotos e vídeos”, explicou.

Para o desembargador, em estágio embrionários, mais precisamente nos anos 1990, documentos como a Declaração de Independência do Ciberespaço, escrito pelo músico da banda de rock Grateful Dead, John Perry Barlon, não devem ser seguidos de forma absoluta nos dias de hoje. “Além de criadores de conteúdo, os provedores de internet atualmente chegam a hospedar, mesmo que apenas em tempo real, ataques terroristas, atos de crimes e ilicitudes, logo devem ser responsabilizados.” O magistrado concluiu que o Brasil e a maioria dos países precisam eliminar a imunidade legal dos provedores de conteúdo e permitir a sua responsabilização pelas vias judiciais, quando acionadas pelos que se sentirem prejudicados ou atingidos em sua honra, ou segurança, seja física, seja financeira ou de outra categoria.

O promotor Antônio de Rollemberg falou sobre programas de Tecnologia de Informação do Ministério Público

Outros Eventos – Além do painel “O Direito e o Impacto das Novas Tecnologias”, o último dia do 6ª Enastic promoveu o painel “Inovação na prática do ecossistema de Justiça” com a mesa de debateres formada pelo promotor estadual Antônio de Rollemberg; pelos dirigentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Sergipe, Antônio Morais e Denise Martins, respectivamente; pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Luiz Otávio Saboia; e por Luiz Antônio Mendes Garcia. Todos eles são responsáveis pela área de Tecnologia da Informação em seus órgãos de origem.

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Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE
Foto: Silla Cadengue | Ascom TJPE