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TJPE promove 1ª Reunião do Comitê Estadual de Precatórios de Pernambuco

 
Encontro, promovido pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, discutiu as novas determinações do STF sobre o pagamento de precatórios no Estado
 
O Comitê de Precatórios Estadual reuniu-se pela primeira vez para discutir as novas determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios em Pernambuco. No dia 25 de março, ficou determinado que os entes públicos que possuíam essas dívidas atrasadas no ano de 2009 teriam o parcelamento dos pagamentos desses títulos alterado de 15 para cinco anos.
 
O encontro, promovido pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu no dia 16 de abril, na Sala de Sessões, no 1ª andar do Palácio da Justiça, no Bairro de Santo Antônio. A decisão do STF, proferida nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, em 25 de março deste ano, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 e definiu que, pela nova regra, os pagamentos realizados por entes públicos que possuíam pagamentos de precatórios atrasados no ano de 2009 devem ser efetuados até o final do exercício de 2020. A partir daí, os devedores devem voltar ao regime comum, no qual o pagamento é efetuado até 31 de dezembro do exercício seguinte ao ano de inscrição em orçamento. Atualmente, 57 municípios do Estado se encontram no regime especial de liquidação de precatórios.
 
A primeira reunião foi realizada com o objetivo de discutir as medidas que serão adotadas para cumprir as novas determinações do STF. Segundo a chefe do Núcleo de Precatórios do TJPE, juíza Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz, a próxima ação será realizar uma nova reunião com os prefeitos e procuradores do Estado para explicar os efeitos da decisão do STF e demonstrar o impacto nas contas públicas dos novos índices de correção monetária aplicáveis e do novo prazo para pagamento, a fim de que os entes devedores possam organizar seus orçamentos e garantir os pagamentos no prazo estipulado na referida decisão. 
 
"A reunião está programada para depois de julho, mês em que são enviados pelos juízes os requisitórios com os valores devidos para inscrição em orçamento. Com o cálculo da dívida consolidada de cada ente público, buscaremos soluções para o adimplemento, sem a necessidade de sequestro das verbas públicas.", afirmou.
 
Também participaram do encontro  o juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Rodrigo Samico Carneiro e Gustavo Augusto Pires de Oliveira, os procuradores do Estado Paulo Fernando Vieira Loyo e Giovana Andréa Gomes Ferreira, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil–PE Sérgio Higino Dias dos Santos Neto, o procurador escolhido pela Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) Carlos Antônio dos Santos Marques, o diretor de Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Jaelson Rodrigues Ferreira, além do representante da Associação de Credores de Precatórios em Pernambuco Irapuan José Emerenciano.
 
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Texto : Ivone Veloso  |  Ascom TJPE
 
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE