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Seção Cível do TJPE instaura incidente para decidir sobre as formalidades para a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta

A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por unanimidade votos, instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000 para analisar...

Câmara de Direito Público mantém decisão que determina criação de conselho tutelar