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NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE

Divulga orientações para o correto recolhimento das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco na interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Guia para recolhimento da taxa judiciária e custas processuais sobre Agravo de Instrumento

A geração de guia deve ser feita exclusivamente através do Sistema de Controle de Arrecadação de Custas Judiciais (SICAJUD)