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Decisão liminar proíbe realização de consultas e exames oftalmológicos realizados por optometrista em ótica de Surubim

Se a publicidade do serviço irregular continuar, ainda haverá multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil

IGEPREV é condenado a cessar as cobranças a título de contribuições previdenciárias a servidores aposentados e pensionistas do município de Petrolina

Em sentença proferida, o juiz de Direito João Alexandrino de Macêdo Neto julgou procedente o pedido para cessar as cobranças indevidas nos benefícios dos servidores e pensionistas do município

Desembargador julga HC que permite cumprimento de pena de devedores de pensão alimentícia em prisão domiciliar

O magistrado amparou sua decisão na Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça

Cantora é condenada a indenizar família em mais de R$ 360 mil por cancelar show em casamento

O Juízo da unidade judiciária entendeu que, como todo o serviço e transporte tinham sido pagos, a cantora deveria pagar o valor integral do contrato e indenizar por danos materiais e morais

TJPE condena empresa por coagir comprador a financiar apartamento junto à imobiliária

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou a imobiliária ao montante de R$ 88.816,07 como indenização por danos morais e materiais

Instituições de ensino são condenadas a pagar indenização após falsa indução de contrato

2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, condenou instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em 10 mil reais

Juiz nega pedido para suspender multa aplicada por som alto em condomínio

O magistrado destaca o agravante da situação de perturbação vivenciada em período de pandemia

Desembargador determina suspensão dos efeitos de protesto de títulos de empresa devido à crise ocasionada pela pandemia

O magistrado fundamentou, na decisão, a impossibilidade de a empresa honrar com o referido compromisso em virtude da falta de faturamento provocada pela pandemia

Desembargador do TJPE nega pedido de escola particular para retomar as aulas presenciais

O magistrado destaca que medidas que afetam crianças e adolescentes, como é o caso de reabertura de escolas necessitam ser tomadas com cautela

Tribunal suspende interrupção de descontos de empréstimo consignado em virtude de Lei Municipal

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu uma decisão do 1º Grau que determinava que o Banco do Brasil interrompesse os descontos de empréstimo consignado no salário de servidora...

Desembargador do TJPE nega pedido para que motoristas por aplicativos fiquem fora de rodízio

Magistrado argumenta que a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos subordina-se às regras do Poder Público

Jaboatão dos Guararapes deixa Regime Especial de Precatórios após quitação de débitos

Com a decisão, o município retorna ao Regime Geral de pagamentos, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988

Desembargador suspende despejo de idoso durante pandemia da Covid-19

Em sua decisão, o desembargador reforça que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo