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Presidência publica Instrução Normativa que estende prazo para obrigatoriedade do PJe Criminal/Infracional

Por meio da Instrução Normativa nº8/2021, a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estendeu o prazo de facultatividade do protocolamento no Processo Judicial eletrônico (PJe)...

TJPE forma primeira turma para atuar no PJe na área criminal e infracional

No dia 3 de novembro, o sistema começa a ser ampliado nas unidades judiciárias em que tramitam processos criminais e atos infracionais